TRF2 - 5093592-67.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
18/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
18/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093592-67.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDEADVOGADO(A): ALINE SALARINI VIEIRA (OAB RJ124710) DESPACHO/DECISÃO O embargante opôs embargos à execução sem demonstrar documentalmente ter garantido a execução.
Por conta disso, não há como conhecer da ação de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito.
Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que este, em seu art. 914, admita a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo.
Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do art. 1º da LEF.
Ante o exposto, assino o prazo de quinze dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados. -
17/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 15:22
Determinada a intimação
-
17/09/2025 13:59
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2025 12:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/09/2025 12:56
Distribuído por dependência - Número: 50807159520254025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5092537-81.2025.4.02.5101
Thereza Christina da Silva Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5075608-07.2024.4.02.5101
Wesley Vinicius dos Santos Neves
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/01/2025 19:50
Processo nº 5024907-08.2025.4.02.5101
Angel Daniel Marques da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5092561-12.2025.4.02.5101
Condominio do Edificio Solar Albano
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Raphael Gama da Luz
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006092-91.2024.4.02.5005
Serafim Lobao Neto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00