19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5129223-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICIA GOMES COSTA DA CRUZADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
18/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:50

Determinada a intimação
18/09/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:54

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/07/2025 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:15

Determinada a intimação
21/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:43

Determinada a intimação
07/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/02/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/12/2024 11:54

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:21

Determinada a intimação
16/12/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 17:34

Determinada a intimação
26/07/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/07/2024 16:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE04
16/07/2024 16:34

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
16/07/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/07/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2024 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 16:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/07/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/06/2024 01:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/06/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/06/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2024 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 13:10

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 22:55

Juntada de Petição
15/05/2024 14:05

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:59

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2024 00:26

Conclusos para julgamento
08/03/2024 16:35

Juntada de Petição
26/02/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 14:08

Determinada a citação
04/02/2024 16:39

Juntada de Petição
22/01/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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