19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049650-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDSON MOTA PEREIRAADVOGADO(A): RENAN ARANHA COPPOLA (OAB RJ157701)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER ao autor pensão vitalícia pela morte da segurada MONICA DOS SANTOS, a partir do requerimento administrativo formulado em 15/03/2023, vez que requerida após o transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 15/03/2023, referente apenas à sua quota-parte da pensão (10%) até 12/01/2025, quando deve passar a receber o valor integral da pensão, excluída a quota-parte da filha.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
17/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
24/06/2025 19:17

Juntado(a)
24/06/2025 16:48

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 24/06/2025 14:45. Refer. Evento 24
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:19

Determinada a intimação
25/04/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 24/06/2025 14:45
19/03/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:46

Determinada a intimação
18/02/2025 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 19:09

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 23:05

Determinada a intimação
13/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 11:53

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2024 11:22

Juntado(a)
25/07/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 11:19

Juntado(a)
17/07/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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