TRF2 - 5002086-15.2018.4.02.5114

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RONALDO PINHEIRO DA SILVA

CPF *14.***.*08-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 186

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002086-15.2018.4.02.5114/RJ AUTOR: RONALDO PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JACYR PIMENTEL DE BARROS (OAB RJ073374) DESPACHO/DECISÃO Evento 171.

    A impugnação apresentada pelo autor consiste de três pontos específicos: 1 - Alega que, embora os cálculos tenham sido elaborados em 29/07/2024, a atualização monetária foi realizada apenas até o mês de março de 2023, conforme expressamente consignado no evento 166. 2 - Aponta que o contador não incluiu a multa fixada na decisão proferida no evento 138. 3 - Reitera a insurgência quanto à aplicação de juros de mora sobre as parcelas objeto de compensação.   Decido.

    No que tange ao terceiro item, cumpre destacar que a matéria já foi devidamente enfrentada e decidida nos autos, conforme se extrai da decisão proferida no evento 152, à qual me reporto integralmente, razão pela qual não há que se falar em nova apreciação.

    Quanto à ausência da multa, embora assista razão ao autor, devo esclarecer que tal valor é incorporado por ocasião da expedição da requisição de pagamento, não sendo exigível sua inclusão nos cálculos elaborados pela contadoria judicial.

    Assim, tal omissão não configura, por si só, motivo suficiente para o retorno dos autos à contadoria.

    Por fim, quanto à alegação de defasagem na atualização monetária, verifico que nos cálculos apresentados no evento 166 consta expressamente a observação  “cálculos atualizados até 03/2023”, o que demanda esclarecimento técnico.

    Isso posto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que se manifeste acerca dos critérios de atualização monetária adotados e, se necessário, proceda à retificação dos cálculos apresentados.

    Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes por 5 dias.    

  • 18/09/2025 15:55

    Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT

  • 18/09/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 15:55

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2025 12:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 25/04/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:11

    Determinada a intimação

  • 24/04/2025 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2024 15:37

    Juntada de Petição

  • 30/10/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

  • 15/10/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 10/10/2024 22:36

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 04/10/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 15:26

    Determinada a intimação

  • 25/09/2024 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2024 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 13/08/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

  • 30/07/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 19:50

    Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01

  • 23/05/2024 10:18

    Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT

  • 23/05/2024 10:18

    Despacho

  • 29/02/2024 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 26/02/2024 21:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

  • 16/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

  • 07/02/2024 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/02/2024 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/02/2024 12:50

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *05.***.*17-89

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

  • 25/01/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 13:23

    Decisão interlocutória

  • 18/01/2024 15:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/12/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 09/12/2023 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 08/12/2023 05:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 27/11/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 17:24

    Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01

  • 05/09/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

  • 17/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT

  • 17/08/2023 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 10:32

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2023 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2023 22:29

    Juntada de Petição

  • 10/04/2023 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 18/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 08/02/2023 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 19:01

    Determinada a intimação

  • 07/02/2023 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2023 09:39

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50807436820224025101/RJ

  • 02/12/2022 10:36

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50807436820224025101/RJ

  • 28/10/2022 12:04

    Juntada de Petição

  • 20/10/2022 09:50

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50807436820224025101/RJ

  • 18/10/2022 21:47

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50807436820224025101

  • 14/10/2022 16:38

    Juntada de Petição

  • 11/10/2022 13:15

    Juntada de Petição

  • 04/10/2022 15:13

    Juntada de Petição

  • 04/10/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 02/09/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 18/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

  • 08/08/2022 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 14:13

    Determinada a intimação

  • 22/03/2022 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2022 20:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 27/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 17/12/2021 07:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/12/2021 07:52

    Despacho

  • 16/12/2021 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/10/2021 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 27/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 24/09/2021 10:43

    Juntada de Petição

  • 24/09/2021 00:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 24/09/2021 00:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 17/09/2021 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2021 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 17/09/2021 14:40

    Determinada a intimação

  • 16/09/2021 16:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2021 16:10

    Juntada de Petição

  • 28/08/2021 03:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 24/08/2021 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 21/08/2021 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 20/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 10/08/2021 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2021 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2021 17:15

    Despacho

  • 04/08/2021 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2021 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 02/08/2021 17:41

    Juntada de Petição

  • 22/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 22/07/2021 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 20/07/2021 06:45

    Juntada de Petição

  • 17/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 12/07/2021 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 07/07/2021 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2021 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2021 12:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/07/2021 11:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/06/2021 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 19/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 09/06/2021 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 10:11

    Determinada a intimação

  • 13/05/2021 21:40

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/05/2021 21:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2021 04:26

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 13/02/2021 20:06

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 08/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

  • 05/02/2021 21:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 05/02/2021 21:53

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

  • 28/01/2021 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

  • 28/01/2021 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/01/2021 16:16

    Determinada a intimação

  • 28/01/2021 15:47

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/01/2021 15:43

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo - 28/01/2021 15:42:04)

  • 14/10/2020 17:43

    Juntada de Petição

  • 16/09/2020 15:26

    Juntada de Petição

  • 05/08/2020 04:41

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 21/07/2020 12:04

    Juntada de Petição

  • 19/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

  • 17/07/2020 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 17/07/2020 13:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

  • 08/07/2020 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2020 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2020 14:05

    Decisão/Despacho - Determinada a Execução de Sentença/Acórdão

  • 08/07/2020 08:35

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/05/2020 13:20

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 06/05/2020 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 02/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 26/04/2020 23:17

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 22/04/2020 19:15

    Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento

  • 22/04/2020 19:15

    Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento

  • 22/04/2020 19:15

    Expedido Ofício - RPV Nr. *05.***.*17-89

  • 10/03/2020 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

  • 20/02/2020 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/02/2020 14:14

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 18/02/2020 17:49

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/02/2020 19:26

    Juntada de Petição

  • 18/12/2019 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 14/11/2019 05:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

  • 07/11/2019 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/11/2019 13:50

    Decisão/Despacho - Determinada a Execução de Sentença/Acórdão

  • 06/11/2019 13:19

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/11/2019 13:18

    Trânsito em Julgado - Data: 09/10/2019

  • 24/10/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 24/10/2019 14:22

    Juntada de Petição

  • 23/10/2019 01:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 09/10/2019 04:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 26

  • 23/09/2019 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 19/09/2019 07:58

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 13/09/2019 11:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/09/2019 11:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/09/2019 11:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/09/2019 11:24

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

  • 13/08/2019 16:09

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 22:11

    Juntada de Petição

  • 06/05/2019 17:51

    Autos com Juiz para Sentença

  • 06/05/2019 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/04/2019 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

  • 04/04/2019 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/03/2019 10:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 14/03/2019 09:23

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 13/03/2019 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/03/2019 15:59

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/03/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 15:49

    Juntada de Petição

  • 15/01/2019 12:44

    Juntada de Petição

  • 26/12/2018 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/12/2018 20:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/12/2018 11:53

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 06/12/2018 02:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 04/12/2018 19:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/12/2018 19:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/12/2018 19:57

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 03/12/2018 16:40

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/12/2018 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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