19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009410-34.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ALEXANDRA ARAUJO MACHADO FERROADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. .
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:37

Decisão interlocutória
17/09/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:03

Juntada de Petição
27/02/2025 10:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/02/2025 12:06

Juntada de Petição
13/11/2024 15:42

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 15:41

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 14:42

Juntado(a)
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 16:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:50

Determinada a intimação
02/10/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 10:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJVRE01F)
02/10/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005745-13.2024.4.02.5117

Arilson Tadeu de Assis Silva

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5000220-93.2023.4.02.5114

Marilza Rodrigues Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/04/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 5016682-15.2021.4.02.0000

Carlos Guilherme de Abreu e Lima

Ministerio Publico Federal

Advogado: Marcio Delambert Miranda Ferreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5001044-73.2025.4.02.9999

Michele Aparecida Rezende Joaquim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Marcos Mariano

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5006938-08.2024.4.02.5103

Ana Neide de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Ricardo de Souza Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo