19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000220-93.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: MARILZA RODRIGUES BRAGAADVOGADO(A): EDISON DE FREITAS (OAB RJ115081) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 ((trinta) dias, promover os cálculos de acordo com os critérios do julgado, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios eventualmente arbitrados em grau de recurso, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor/Precatório em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – www.trf2.gov.br.

Intimem-se as partes para ciência do teor do(s) cadastros(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV.

Nada impugnado, voltem-me os autos conclusos para conferência e envio.

Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados e futuramente pagos.

Fica(m), ainda, o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ciente(s) de que deverá(ão), no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de envio do(s) requisitório(s), dirigir-se a qualquer das agências da CEF – Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A (conforme conste no ofício a ser retirado no site acima), portando CPF, identidade, comprovante de residência e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do já referido site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – www.trf2.gov.br.

Suspenda-se o processo nas seguintes situações: - Precatório bloqueado ou não, enviado até 02/04, compreenderá o mês 12 do ano seguinte, o(s) Precatório(s) enviado(s) posteriormente à data em evidência, a suspensão corresponderá ao mês 12 de dois anos após ter(em) sido processado(s); - RPV bloqueado, pelo prazo de 60 dias.

Em se tratando de incapaz/requisitório bloqueado por qualquer motivo, comprovado o depósito, expeça(m)-se os(s) alvará(s) de levantamento, no(s) qual(is) deverá(ão) constar também o nome do(a) representante legal da parte autora, caso esta seja incapaz, bem como do(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos, quando possuir poderes especiais para receber e dar quitação. e intime-se a parte autora para proceder à retirada do(s) aludido(s) expediente(s) no prazo de 10 (dez) dias, salientando-se que o competentes expediente tem 60 dias de prazo de validade.

Se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, expeça-se mandando de intimação da confecção e assinatura do alvará, com cópia deste.

Exaurida a execução, dê-se baixa nos autos.
18/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:55

Decisão interlocutória
04/08/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 19:03

Juntada de Petição
11/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
02/06/2025 17:30

Determinada a intimação
02/06/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:43

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:46

Determinada a intimação
14/01/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:27

Juntada de Petição
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:37

Determinada a intimação
15/07/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 08:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJMAG01
20/06/2024 08:41

Transitado em Julgado - Data: 20/6/2024
20/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/06/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2024 12:49

Conhecido o recurso e provido em parte
07/05/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 18:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
18/04/2024 18:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
18/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/03/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 29
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/01/2024 18:50

Juntada de Petição
24/01/2024 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/01/2024 15:10

Conclusos para julgamento
18/01/2024 10:21

Juntada de Petição
17/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2024 15:23

Determinada a intimação
16/01/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
29/12/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/12/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 15:31

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 12:30

Alterado o assunto processual
03/08/2023 17:02

Conclusos para julgamento
22/05/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:54

Juntada de Certidão
28/04/2023 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2023 04:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/02/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/02/2023 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 18:47

Determinada a intimação
06/02/2023 11:23

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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