19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000460-50.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: GEISHIE DA SILVA QUINTANILHAADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO I - Ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, são devidos honorários de execução em cumprimento de ação coletiva, conforme entendimento pacífico do STJ.

Confira-se: "4.

O desdobramento da atividade cognitiva no processo coletivo em duas fases, uma, de precípua cognição, promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo, e a outra, de necessária cognição, conduzindo a satisfação individual e heterogênea do direito, diferencia, completamente, a fixação de honorários advocatícios na impugnação do cumprimento de sentença ordinária e na liquidação da sentença coletiva (AgInt na Rcl 36.436/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/03/2019)." II - Efetue-se o cadastro dos requisitórios para posterior envio, com base nos cálculos do evento 1, acrescidos dos honorários de execução, no patamar de 10% do valor da condenação, Efetuado o cadastro e conferidos os requisitórios, dê-se ciência às partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 10º da resolução n. 168/2011, do Conselho da Justiça Federal.

Prazo comum de 05 (cinco) dias. .
17/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:37

Decisão interlocutória
17/09/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 13:20

Juntada de Petição
15/07/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 18:10

Juntada de Petição
27/02/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 21:40

Determinada a intimação
28/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 11:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJVRE01S)
24/01/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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