19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009842-16.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARCELO ALVES PERFEITOADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão dos valores recebidos a título de "folgas indenizadas", "folgas pagas" e ?folga quarentena? e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
31/08/2025 20:25

Juntada de Petição
15/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 08:29

Determinada a intimação
20/03/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/01/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/11/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/11/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/11/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:09

Determinada a intimação
21/11/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 12:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 09:14

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 12:01

Despacho
24/10/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:21

Determinada a intimação
02/09/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:46

Determinada a intimação
05/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 12:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 15:51

Juntada de Petição
04/06/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 10:02

Determinada a intimação
13/05/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 14:26

Juntada de Petição
03/04/2024 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 20:54

Concedida a gratuidade da justiça
03/04/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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