18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008624-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA LOPES MANSO (OAB RJ119969) DESPACHO/DECISÃO O pedido do autor implica o reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante nos períodos de entre abril de 2000 e novembro de 2019. Pois bem.

A equiparação da atividade de vigilante à de guarda, para efeito de aplicação do dispositivo do código 2.5.7, incluído no anexo ao Decreto 53831/64, foi pacificada na jurisprudência por meio da súmula nº 26 da TNU.

O sobredito decreto admitia caráter especial às atividades consideradas perigosas, tais como previstas no código 2.5.7 (e suas extensões interpretativas).

Visto, contudo, a insegurança jurídica decorrente da subsistência da periculosidade como fator de enquadramento especial após a edição da Lei 9032/1995 e do Decreto 2172/1997, o STJ, para pacificar a questão, afetou o tema 1031[1] ao acervo de seus recursos repetitivos, com tese final assentada, depois do julgamento de embargos de declaração, nos termos seguintes: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente - não ocasional nem intermitente - exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Ficou, desse modo, estabelecido o parâmetro jurisprudencial para reconhecimento do caráter especial dos trabalhos como vigilante após a edição da Lei 9032/1995; a fim de que ficasse também pacificada a questão relativa à necessidade de porte e uso de arma para vigilantes no período anterior à Lei 9032/95, a TNU, quase simultaneamente[2] ao julgamento do tema 1031 pelo STJ, afetou a questão 282[3] de seu acervo de temas representativos, cuja resultante tese é do seguinte teor: A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova. Quase sucessivamente ao julgamento e fixação da tese relativa ao tema 282 da TNU, o STF, por meio de recurso extraordinário[4] interposto da decisão concernente ao tema 1021 do STJ, vindo a reconhecer repercussão geral[5] à questão (afetando-a, por conseguinte), com consequente sobrestamento dos feitos congêneres em todo o território nacional, delimitou da seguinte forma a matéria a ser julgada: Saber, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, da possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. É nesse ponto, isto é, aguardando o julgamento e fixação da tese relativa ao tema 1209 do acervo do STF, a que se reconheceu repercussão geral, que se encontra a matéria objeto dos presentes autos.

Sendo assim, intimem-se as partes desta decisão e, depois, proceda-se à suspensão do feito até o julgamento e fixação da tese relativa ao tema 1209 do STF.
16/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:26

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2025 00:04

Conclusos para julgamento
25/03/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 17:33

Juntada de Petição
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
11/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:00

Determinada a citação
05/02/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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