20/09/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002062-20.2023.4.02.5111/RJAUTOR: RICARDO BRAZ DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a proceder à revisão do cálculo do adicional noturno, utilizando o divisor 150 horas, e a realizar o pagamento das diferenças devidas, desde 19/10/2018, observada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o réu para apresentação dos cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário.

Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
04/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 07:16

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:48

Juntada de Petição
09/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:52

Convertido o Julgamento em Diligência
06/07/2024 19:39

Conclusos para julgamento
06/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2024 05:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 04:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJANG01F)
23/02/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/02/2024 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/12/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:51

Despacho
12/12/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 17:07

Recebidos os autos
12/12/2023 17:00

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJANG01F para NPSC2-TRFJ)
10/12/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/12/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2023 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:41

Despacho
06/12/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:29

Não Concedida a tutela provisória
20/10/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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