19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014956-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA LOPESADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria, NB: 189.959.315-0 , com a inclusão, no salário de contribuição, dos valores recebidos a título de Vale-Alimentação dentro do PBC, até 11/11/2017, bem assim ao pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, faculte-se à parte ré apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
18/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
18/09/2025 13:00

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 27/08/2025 13:59:13)
26/08/2025 18:15

Juntada de Petição
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 12:31

Juntada de Petição
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 12:44

Decisão interlocutória
25/04/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 12:38

Determinada a citação
27/02/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:26

Determinada a intimação
24/02/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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