18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001531-85.2024.4.02.5114/RJ RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por OTON FLORES DE OLIVEIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI e do BANCO AGIBANK S.A. pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando obter provimento que determine o cancelamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB.

SINDNAPI e relativos a contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado por ele não celebrados, com a restituição dos valores indevidamente descontados.

No que se refere aos descontos no benefício previdenciário do autor verificados a partir de março/2023 (Evento 30, ANEXO2), decorrentes de contribuições ao Sindicato réu, observo que o E.

Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236/DF, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Isso posto, determino, em relação ao pedido de cessação e restituição dos valores dos descontos associativos em favor do SINDNAPI, a suspensão deste feito até prolação de decisão definitiva pela Suprema Corte nos autos da ADPF nº 1236/DF.

No que se refere aos pedidos direcionados ao BANCO AGIBANK S.A., o autor se insurge em face de descontos decorrentes de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado, estes no valor de R$ 315,10.

Observo, pelo Histórico de Empréstimo Consignado - HISCON do autor (Evento 30, ANEXO3), a existência de um único contrato de cartão de crédito consignado supostamente celebrado com a instituição financeira ré (contrato nº 1507289745), incluído em 11.04.2023, tendo o BANCO AGIBANK S.A. apresentado a cópia do referido instrumento contratual no Evento 21, ANEXO3.

No que se refere ao contrato de empréstimo consignado, com descontos no valor de R$ 315,10, observo, pela análise do HISCON do demandante, tratar-se do contrato nº 1514227515, não tendo a instituição financeira ré apresentado o instrumento contratual respectivo.

Desta forma, intime-se o BANCO AGIBANK S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado nº 1514227515, bem como outros documentos que entenda necessários à comprovação da regularidade da referida contratação, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Com a vinda das informações, dê-se vista à parte autora por igual prazo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.
16/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:31

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
10/07/2025 21:24

Juntada de Petição
11/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2025 07:50

Despacho
10/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:15

Juntado(a)
17/05/2025 15:30

Juntada de Petição
06/05/2025 09:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 14:33

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
07/04/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 12:43

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
28/01/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 14:32

Determinada a intimação
28/01/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - EXCLUÍDA
09/01/2025 14:11

Juntada de Petição
19/12/2024 16:22

Juntada de Petição
21/11/2024 16:14

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MS006835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
29/10/2024 16:46

Juntado(a)
28/10/2024 13:18

Juntado(a)
16/10/2024 14:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/10/2024 12:15

Juntado(a)
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 13:22

Juntada de Petição
22/07/2024 13:05

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
18/07/2024 23:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 13:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/07/2024 01:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
10/07/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 09:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 20:41

Determinada a citação
04/07/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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