17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024682-85.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA MATTOS DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
17/06/2025 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/06/2025 07:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
09/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
17/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/04/2025 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:46

Concedida a gratuidade da justiça
04/04/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 10:54

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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