TRF2 - 5085978-45.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

GERSON LUIS BARRETO BITENCOURT

CPF *83.***.*91-72

Advogados

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB: 215916/RJ

CPF *41.***.*81-97

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB: 244469/RJ

CPF *37.***.*74-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5085978-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GERSON LUIS BARRETO BITENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba.  2.

    Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

    Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

    Intimem-se as partes.

  • 15/09/2025 20:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2025 20:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2025 14:09

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

  • 17/06/2025 16:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/06/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/05/2025 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 30/04/2025 17:21

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE

  • 30/04/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 15/04/2025 08:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 03/04/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 01/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 22/03/2025 00:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2025 00:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2025 18:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/03/2025 16:36

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/03/2025 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/03/2025 13:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 88

  • 14/03/2025 13:57

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 06/02/2025 16:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 06/02/2025 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 03/02/2025 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/01/2025 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 21:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 12/12/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/12/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/12/2024 12:11

    Julgado procedente o pedido

  • 12/12/2024 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/11/2024 15:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do CPC.

  • 10/11/2024 19:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 25/10/2024 14:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/10/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2024 14:01

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 24/10/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 17:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/10/2024 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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