19/09/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2025 10:10

Determinada a citação
19/09/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSER01S)
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005215-17.2025.4.02.5006/ES AUTOR: SEBASTIAO DE RAMOSADVOGADO(A): MARCOS BORTOLOZO DE GODOY (OAB ES038695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por SEBASTIAO DE RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período de atividade rural. Decido.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024), detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Nesse ínterim, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre benefício de rurícola, pretendendo a parte autora o reconhecimento de período de exercício de atividade rural, estando por conseguinte excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0.

Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída.

Não há opção aqui para o demandante.

Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.
17/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 23:06

Decisão interlocutória
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005215-17.2025.4.02.5006 distribuido para 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 07/09/2025.
08/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 18:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
07/09/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016039-66.2017.4.02.5050

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Olencil Barcellos Costa

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2017 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5021130-58.2024.4.02.5001

Cherne Industria do Vestuario LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003435-45.2025.4.02.5005

Maria de Lourdes Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra Ferreira Berger

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 5005819-87.2025.4.02.5002

Eduarda Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michelle Santos de Holanda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003560-35.2019.4.02.5001

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Terezinha Rodrigues

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2019 14:18

Exibir Processo