TRF2 - 5021130-58.2024.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CHERNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 27.145.549/0001-20

Advogados

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB: 003726/AL

CPF *77.***.*24-00

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 17/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021130-58.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CHERNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDAADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DECLARAR o direito da impetrante de realizar a compensação da integralidade dos créditos reconhecidos na decisão judicial transitada em julgado, objeto do Mandado de Segurança n.º 0000485-47.2008.4.02.5005, devidamente habilitados no PAF nº. 13767.720.188/2019-12, independentemente do prazo que leve a efetivação da compensação total do crédito tributário habilitado, afastando o prazo máximo de 5 anos previsto no art. 106, da IN RFB nº. 2055/21, com a interpretação que lhe foi dada pela Solução de Consulta COSIT nº 239/2019.

    Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

    Por outro lado, condeno a União a restituir as custas iniciais adiantadas pela impetrante.  Sem condenação em honorários sucumbenciais,  nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).  Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc-urgente , para CUMPRIMENTO imediato da presente sentença, pois a apelação não é dotada de efeito suspensivo.

    Intimem-se.  Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.  Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

  • 16/09/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 16/09/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2025 17:37

    Concedida a Segurança

  • 10/04/2025 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 10/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 07/04/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 07/04/2025 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 05/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 04/04/2025 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 02/04/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 01/04/2025 19:46

    Juntada de Petição

  • 01/04/2025 18:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 01/04/2025 16:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

  • 01/04/2025 16:01

    Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA

  • 01/04/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/04/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 13:16

    Determinada a intimação

  • 01/04/2025 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 21/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 19/03/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 19/03/2025 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 14/03/2025 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 13/03/2025 20:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 12/03/2025 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 12/03/2025 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/03/2025 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 20:42

    Decisão interlocutória

  • 28/01/2025 17:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 20/01/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 26/12/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 26/12/2024 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 17/12/2024 11:19

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 17:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

  • 13/12/2024 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

  • 13/12/2024 08:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 12/12/2024 19:29

    Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA

  • 12/12/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 14:15

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2024 17:55

    Juntada de Petição

  • 02/10/2024 16:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/09/2024 22:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 20/09/2024 14:54

    Juntada de Petição

  • 16/09/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 14/09/2024 07:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 14/09/2024 07:43

    Determinada a intimação

  • 12/09/2024 12:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 11:52

    Juntada de Petição

  • 23/08/2024 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 23/08/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/08/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/08/2024 13:02

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/08/2024 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/08/2024 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2024 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/08/2024 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 07/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 06/08/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/08/2024 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/08/2024 21:56

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 12:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 30/07/2024 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/07/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 26/07/2024 18:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 26/07/2024 18:06

    Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA

  • 26/07/2024 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2024 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2024 17:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/07/2024 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/07/2024 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2024 19:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 15/07/2024 19:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/07/2024 15:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 12/07/2024 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 12/07/2024 12:50

    Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA

  • 11/07/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 14:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/07/2024 06:01

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 09/07/2024 Número de referência: 1198380

  • 08/07/2024 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2024 16:41

    Juntada de Petição

  • 03/07/2024 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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