TRF2 - 5004186-63.2024.4.02.5103

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

ISAAC DA SILVA DINIZ

CPF *07.***.*90-51

Advogados

ANA BEATRIZ TRIPARI MELO

OAB: 209218/RJ

CPF *30.***.*72-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 17/09/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 17/09/2025 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 17/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5004186-63.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: ISAAC DA SILVA DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 29, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 23, DESPADEC1) em que se discute a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário por incapacidade permanente precedido de benefício por incapacidade temporária, bem como a constitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

    SEJA POR PARTE DA TNU (TEMA 318), SEJA POR PARTE DO STF (ADI 6.279), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DIRIGIDA ÀS TURMAS RECURSAIS PARA SUSPENDEREM A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019.

    AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA, POIS SEU § 2º JÁ ESTABELECE TODA A NORMATIVIDADE NECESSÁRIA A SUA APLICAÇÃO.

    NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NEM MATERIAL NO ART. 26 DA EC 103/2019.

    NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL (RESPEITO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES 102 E 128 DA OIT).

    NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL  REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

    O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM.

    O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM QUE A DATA DE INÍCIO DA INVALIDEZ É FIXADA EM MOMENTO IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA. ​NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA CONDENOU O INSS A REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB 645.966.925-6, COM DIB EM 28/09/2023, COM APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 100%, PREVISTO NO ARTIGO 44, DA LEI Nº 8.213/1991, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE 28/09/2023.

    O INSS, EM RECURSO, ALEGOU QUE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVE OBSERVÂNCIA AO ART. 26, § 2º, III E § 5º DA EC 103/2019.

    NO PROCESSO Nº 5007571-87.2022.4.02.5103, A PERÍCIA, REALIZADA EM 20/01/2023 (processo 5007571-87.2022.4.02.5103/RJ, evento 16, DOC1), CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTOR.

    ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 31/632.002.986-6, E MANTÊ-LO ATÉ 20/01/2024 (processo 5007571-87.2022.4.02.5103/RJ, evento 29, DOC1).

    O AUTOR RECORREU E DECISÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONVERTER O BENEFÍCIO CONCEDIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM TERMO INICIAL EM 28/09/2023, DATA DA DECISÃO (processo 5007571-87.2022.4.02.5103/RJ, evento 58, DOC1).

    O FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FORAM OS ASPECTOS SOCIAIS E PESSOAIS DO AUTOR.

    PORTANTO, EM QUE PESE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATÉ AQUELE MOMENTO A INCAPACIDADE DO AUTOR ERA TEMPORÁRIA, DE MODO QUE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 26, § 2º, III E § 5º DA EC 103/2019.

    ALUDO À FUNDAMENTAÇÃO ACIMA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. ​RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR - Tema 318), com sobrestamento do processo para se aguardar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-318) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do seu Regimento Interno. 4.

    Intimem-se as partes.    

  • 16/09/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2025 14:20

    Decisão interlocutória

  • 26/06/2025 14:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 21/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 11/02/2025 09:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/02/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 10/02/2025 15:31

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE

  • 10/02/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 16/12/2024 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/12/2024 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/12/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2024 16:27

    Conhecido o recurso e provido

  • 12/12/2024 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 16:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

  • 04/12/2024 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/11/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2024 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/10/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 22/10/2024 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 21/10/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 13:56

    Julgado procedente o pedido

  • 18/10/2024 14:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/07/2024 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2024 01:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/06/2024 15:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/06/2024 15:37

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 14/06/2024 12:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2024 12:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 14/06/2024 12:33:01)

  • 29/05/2024 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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