TRF2 - 5008410-60.2018.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

LAURO JOSE GOMES DA ROCHA

CPF *03.***.*17-05

Advogados

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB: 114103/RJ

CPF *80.***.*97-70

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5008410-60.2018.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LAURO JOSE GOMES DA ROCHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de prosseguimento do feito (Evento 148, PET1), com o levantamento da suspensão do processo e aplicação da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 282 do representativo de controvérsia (PEDILEF n. 5007156-87.2019.4.04.7000/PR), ainda não transitado em julgado em razão da admissão do Recurso Extraordinário n. 1.412.905/PR, : (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-282) 2.

    Na hipótese dos autos, a Turma Recursal afastou a especialidade do período trabalhado pelo autor como vigilante de 6/11/1989 a 31/12/1992 (Evento 45, RELVOTO2), por ter apurado que não se demonstrou o uso de arma de fogo no exercício da função, o que impediu o seu reconhecimento como especial mediante enquadramento por categoria profissional com equiparação da atividade de vigilante à de guarda prevista no item 2.5.7 do Anexo ao Decreto 53.831/1964. 3.

    Já no Recurso Extraordinário 1.368.225 (Tema 1.209 da repercussão geral), interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.530.334/SP (Tema Repetitivo 1.031 da sistemática dos recursos especiais repetitivos), embora a decisão de reconhecimento de repercussão geral não tenha sido expressa na delimitação da matéria afetada, tratou-se de caso concreto em que se discutia a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida em períodos posteriores ao início de vigência da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, justamente a questão submetida a julgamento no referido Tema Repetitivo 1.031 do Superior Tribunal de Justiça: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1031&cod_tema_final=1031) 4.

    Nesse contexto, aparentemente, a hipótese tratada nos autos é distinta daquela afetada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.368.225), em que se discute a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após o início de vigência da Lei 9.032/1995 (28/4/1995). 5.

    Todavia, em decisão proferida no Evento 149, DESPADEC1, no autos do PEDILEF n. 5007156-87.2019.4.04.7000/PR (Tema Repetitivo 282 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), o relator determinou o sobrestamento deste processo em razão da afetação do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal : (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771730341059893988799421607141&evento=771730341059893988799430717936&key=1dff18215162ff70794212b8be48e87a9cafae34effbc721ac138191a7ad0892&hash=e0ac91e3a2eb1ecd409e125d146aa451) 6.

    Dessa forma, como ainda não houve o trânsito em julgado da tese fixada no julgamento do PEDILEF n. 5007156-87.2019.4.04.7000/PR (Tema Repetitivo 282), o qual se encontra sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 1.368.225 (Tema 1.209 da repercussão geral), também não se pode prosseguir com o julgamento do presente feito, que deverá ser mantido suspenso até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. 7.

    Intimem-se as partes.

    Após, restabeleça-se a suspensão do processo.    

  • 16/09/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2025 14:19

    Decisão interlocutória

  • 03/07/2025 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 16:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Conclusos para decisão de admissibilidade - 03/07/2025 16:15:36)

  • 03/07/2025 16:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/07/2025 15:32

    Juntada de Petição

  • 01/03/2023 14:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 27/02/2023 12:22

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE

  • 25/02/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

  • 02/02/2023 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 12:57

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2023 22:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/02/2023 15:23

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 31/01/2023 10:11

    Despacho

  • 30/01/2023 18:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2023 18:36

    Processo Reativado por decisão judicial

  • 03/08/2022 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 03/08/2022 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 01/08/2022 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2022 22:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/08/2022 - 5322245-82.2022.4.02.9666/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 30/07/2022 22:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/08/2022 - 5322244-97.2022.4.02.9666/TRF (LAURO JOSE GOMES DA ROCHA)

  • 29/06/2022 17:00

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2022 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 27/06/2022 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 20/06/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2022 10:56

    Determinada a intimação

  • 17/06/2022 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2022 23:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*03-62 processada no TRF2 com o no. 53222458220224029666/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 16/06/2022 23:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*03-62 processada no TRF2 com o no. 53222449720224029666/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 16/06/2022 23:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*03-62 processada no TRF2 com o no. 53222449720224029666/TRF (LAURO JOSE GOMES DA ROCHA)

  • 16/06/2022 19:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*03-62 processada no TRF2 com o no. 53222458220224029666/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 16/06/2022 19:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*03-62 processada no TRF2 com o no. 53222449720224029666/TRF (MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 16/06/2022 19:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*03-62 processada no TRF2 com o no. 53222449720224029666/TRF (LAURO JOSE GOMES DA ROCHA)

  • 14/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*03-62

  • 14/06/2022 01:54

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 06/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 27/05/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/05/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/05/2022 16:26

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*03-62

  • 21/05/2022 02:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 17/05/2022 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 17/05/2022 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 09/05/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 15:24

    Indeferido o pedido

  • 09/05/2022 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2022 15:47

    Juntada de Petição

  • 07/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 06/05/2022 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 02/05/2022 12:03

    Juntada de Petição

  • 29/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 19/04/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 16:35

    Despacho

  • 19/04/2022 16:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2022 11:03

    Juntada de Petição

  • 22/03/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 14/03/2022 09:45

    Juntada de Petição

  • 14/03/2022 09:12

    Juntada de Petição

  • 13/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 03/03/2022 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 10:47

    Despacho

  • 03/03/2022 08:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2022 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 07/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 07/02/2022 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 07/02/2022 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 29/01/2022 02:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 28/01/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/01/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/01/2022 17:29

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*03-62

  • 11/01/2022 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 07/01/2022 10:43

    Juntada de Petição

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 16/12/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 12:17

    Determinada a intimação

  • 13/12/2021 11:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2021 11:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/11/2021 18:14

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE11

  • 12/11/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 11/11/2021 11:08

    Juntada de Petição

  • 17/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 15/10/2021 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 15/10/2021 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 07/10/2021 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/10/2021 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/10/2021 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/10/2021 13:44

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2021 14:16

    Juntada de Petição

  • 16/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 01/10/2019 01:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 07/09/2019 01:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 06/09/2019 08:48

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

  • 30/08/2019 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/08/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 03/07/2019 10:46

    Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES

  • 03/07/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 25/06/2019 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 10/06/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 06/06/2019 09:23

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 31/05/2019 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 31/05/2019 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 31/05/2019 12:23

    Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

  • 31/05/2019 12:08

    Julgamento Improvido - por unanimidade

  • 10/05/2019 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

  • 10/05/2019 16:57

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>30/05/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 5

  • 29/10/2018 15:16

    Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 26/10/2018 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 26/10/2018 19:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

  • 23/10/2018 01:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 18/10/2018 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 14/10/2018 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/10/2018 08:38

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 02/10/2018 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/10/2018 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 01/10/2018 14:17

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

  • 27/09/2018 07:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

  • 21/09/2018 15:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/09/2018 15:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/09/2018 15:37

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

  • 19/09/2018 16:18

    Autos com Juiz para Sentença

  • 15/09/2018 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 13/09/2018 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/09/2018 15:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2018 09:37

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 04/09/2018 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2018 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2018 17:56

    Ato ordinatório

  • 04/09/2018 17:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 03/09/2018 19:45

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 03/09/2018 19:42

    Juntado(a)

  • 31/08/2018 14:44

    Juntada de Petição

  • 31/08/2018 14:41

    Juntada de Petição

  • 28/08/2018 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 23/08/2018 20:24

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 20/08/2018 11:30

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 20/08/2018 09:25

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/08/2018 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 01/08/2018 11:59

    Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018

  • 30/07/2018 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/07/2018 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 06/07/2018 08:46

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 04/07/2018 19:02

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/07/2018 19:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 04/07/2018 19:02

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 29/06/2018 18:10

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/06/2018 20:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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