17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000531-90.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MANOEL MESSIAS ALBINO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)RECORRIDO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 118, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 101, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que ocorrem descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário, sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO E CIVIL.

INSS E UNIBAP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA ASSOCIAÇÃO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO INSS.

RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS. ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

OMISSÃO DO INSS QUANTO À EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

CONDENAÇÃO DO INSS À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236, também determinou a suspensão de todos os processos acerca da matéria ora discutida: (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*68-28&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:40

Decisão interlocutória
02/08/2025 11:28

Juntada de Petição
10/07/2025 16:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/03/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2025 12:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 110
05/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 19:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
04/02/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/01/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/01/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/01/2025 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
07/01/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/12/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/12/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/12/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 08:41

Despacho
27/11/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/11/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
05/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/11/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/11/2024 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/07/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2024 16:13

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:28

Despacho
29/07/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/07/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/07/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
27/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/06/2024 23:20

Juntada de Petição
11/06/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:51

Determinada a intimação
16/05/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 12:33

Alterado o assunto processual
19/02/2024 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/01/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/12/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/12/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/12/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 21:40

Decisão interlocutória
04/10/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/08/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/08/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
09/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 15:13

Determinada a intimação
09/08/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
25/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:27

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2023 16:41

Juntada de Petição
30/03/2023 15:15

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2023 16:54

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2023 20:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/03/2023 18:16

Alterado o assunto processual
18/02/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2023 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 21:51

Decisão interlocutória
14/02/2023 10:42

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002215-40.2020.4.02.5117

Joao Antonio Vicente de Souza

Cury Construtora e Incorporadora S.A.

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005792-41.2024.4.02.5002

Mauricio dos Santos Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005644-58.2023.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Marcia da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5011615-87.2024.4.02.5101

Maria Cristina Gomes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 5003045-15.2024.4.02.5004

Penha dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo