17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011615-87.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 50, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 45, DESPADEC1), em que se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DER EM 27/12/2022).

HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DE ESPECIALIDADE E DE TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 29/04/1995 A 04/08/2006 COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO AGENTE PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 1) DO PPP EMITIDO PELA EMPREGADORA (EVENTO 1, PPP8, PÁGINA 1).

CONFORME O MENCIONADO PPP, EMITIDO EM 28/09/2015, A EMPREGADORA DEDICA-SE A ATIVIDADES DE "TRANSPORTE AÉREO, DE PASSAGEIROS REGULAR" (CNAE 51111-00) E A AUTORA TRABALHOU NO PERÍODO DE 26/03/1987 A 31/05/1987 NA FUNÇÃO DE ALUNA COMISSÁRIA DE BORDO E DE 01/06/1987 A 04/08/2006 NA FUNÇÃO DE COMISSÁRIA DE BORDO.

NO ITEM 14, RELATIVO À PROFISSIOGRAFIA, O PPP INFORMA O SEGUINTE: (I) NO PERÍODO DE 26/03/1987 A 31/05/1987, A AUTORA PARTICIPOU DE ATIVIDADES DE "TREINAMENTO EM SALA DE AULA E SIMULADOR DE VÔO PARA FORMAÇÃO DE COMISSÁRIAS"; (II) NO PERÍODO DE 01/06/1987 A 04/08/2006, A AUTORA DESEMPENHOU A ATIVIDADE DE "ZELAR POR CONDIÇÕES IDEAIS DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES A BORDO DAS AERONAVES DA EMPRESA, GARANTINDO SUA SEGURANÇA, CONFORTO E SATISFAÇÃO".

NO ITEM 15, RELATIVO À EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO, NÃO HÁ MENÇÃO A QUALQUER AGENTE NOCIVO.

NÃO HÁ INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS.

NAS OBSERVAÇÕES, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA ESTÁ ENQUADRADA NO ITEM 2.4.1 DO ANEXO III DO DECRETO 53.831/1964.

LOGO, NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO A QUALQUER AGENTE NOCIVO SEGUNDO O PPP EM ANÁLISE. 2) DA LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA ESPECIALIDADE.

PELO REGIME DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS (APLICÁVEL ATÉ 28/04/1995, VÉSPERA DA LEI 9.032/1995), APLICA-SE AOS AERONAUTAS O ITEM 2.4.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964, QUE CONTEMPLAVA OS “AERONAUTAS, AEROVIÁRIOS DE SERVIÇOS DE PISTA E DE OFICINAS, DE MANUTENÇÃO, DE CONSERVAÇÃO, DE CARGA E DESCARGA, DE RECEPÇÃO E DE DESPACHO DE AERONAVES”.

A ESPECIALIDADE ERA RECONHECIDA POR PRESUNÇÃO, COM BASE NA PERICULOSIDADE, E NÃO EM QUALQUER TIPO DE PRESUMIDA DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DE PRESSÃO ANORMAL. FINDO O REGIME DA PRESUNÇÃO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL, PASSA A SER APLICÁVEL, NA AFERIÇÃO CONCRETA DOS AGENTES NOCIVOS O ITEM 1.1.6 DO ANEXO I DO DECRETO 83.080/1979, QUE MENCIONAVA “PRESSÃO ATMOSFÉRICA” EM “TRABALHOS EM CAIXÕES OU CÂMARAS PNEUMÁTICAS SUBAQUÁTICAS E EM TUBULAÇÕES PNEUMÁTICOS.

OPERAÇÃO COM USO DE ESCAFANDRO.

OPERAÇÃO DE MERGULHO.

TRABALHO SOB AR COMPRIMIDO EM TÚNEIS PRESSURIZADOS”.

OU SEJA, CUIDA-SE SEMPRE E SEMPRE DE PRESSÃO ATMOSFÉRICA ACIMA DO NORMAL, EM RAZÃO DO PROBLEMA DE CONCENTRAÇÃO DE NITROGÊNIO. EM SEGUIDA, TÊM-SE OS ITENS 2.0.5 DOS ANEXOS IV DOS DECRETOS 2.172/1997 E 3.048/1999, QUE TÊM REDAÇÕES IDÊNTICAS: “PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL - A) TRABALHOS EM CAIXÕES OU CÂMARAS HIPERBÁRICAS; B) TRABALHOS EM TUBULÕES OU TÚNEIS SOB AR COMPRIMIDO; C) OPERAÇÕES DE MERGULHO COM O USO DE ESCAFANDROS OU OUTROS EQUIPAMENTOS”.

CUIDA-SE AQUI TAMBÉM DE PRESSÃO ACIMA DA PRESSÃO ATMOSFÉRICA NORMAL. EMBORA NÃO SE TRATE DE UM ROL TAXATIVO, MAS APENAS EXEMPLIFICATIVO, CABERIA À AUTORA COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NESTAS MESMAS CONDIÇÕES.

MAS NÃO É O CASO. A PRESSÃO NO INTERIOR DOS AVIÕES É INFERIOR À PRESSÃO ATMOSFÉRICA AO NÍVEL DO MAR.

PORTANTO, NÃO HÁ COMO PRETENDER EQUIPARAR O INTERIOR DE UM AVIÃO A UMA CÂMARA HIPERBÁRICA.

EM VERDADE, MESMO PRESSURIZADO, O AVIÃO É UMA CÂMARA HIPOBÁRICA.

SOBRE ESSE TEMA, ESTA 5ª TURMA JÁ SE DEBRUÇOU, NO RI 0161467-28.2014.4.02.5101, J.

EM 28/11/2017.

TRANSCREVO NO CORPO DESTA DMR.

PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE POSSA CONFERIR ESPECIALIDADE À EXPOSIÇÃO A PRESSÃO HIPOBÁRICA.

BEM ASSIM, CUIDA-SE DE PEQUENA REDUÇÃO (EM TORNO DE APENAS 25%) DE PRESSÃO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS AERONAUTAS DURANTE A ALTITUDE DE CRUZEIRO.

BEM ASSIM, TAMBÉM NÃO HÁ COMO RECONHECER A ESPECIALIDADE EM RAZÃO DA DIMINUTA VARIAÇÃO, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. ESPECIALIDADE GLOSADA.

DIANTE DISSO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA A UTILIZOU APENAS NO QUE SE REFERE À EXPOSIÇÃO À PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 3) DA TOTALIZAÇÃO.

COM A ESPECIALIDADE GLOSADA, RETIRAM-SE 2 ANOS, 3 MESES E 2 DIAS DA TOTALIZAÇÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA (31 ANOS, 11 MESES E 28 DIAS). ASSIM, NA DER, A TOTALIZAÇÃO VOLTA A SER A MESMA ENCONTRADA PELO INSS QUANDO DO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, DE 29 ANOS E 8 MESES E 26 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO.

FICA MANTIDA A APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5019035-87.2021.4.04.7205/SC/SC - Tema 337), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-337) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:19

Decisão interlocutória
27/06/2025 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/05/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 11:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/04/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 00:48

Conhecido o recurso e provido
17/03/2025 21:55

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
25/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 17:46

Alterado o assunto processual
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 17:52

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/06/2024 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:46

Determinada a intimação
13/05/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/03/2024 13:38

Juntada de Petição
01/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
01/03/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 16:13

Determinada a intimação
01/03/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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