09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003045-15.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: PENHA DOS SANTOSADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELINA LOPES (OAB ES018973) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 22.332,39 (vinte e dois mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
04/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:41

Determinada a intimação
02/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025
04/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 14:10

Juntada de Petição
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 14:14

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/05/2025 14:40. Refer. Evento 20
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:17

Homologada a Transação
09/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/02/2025 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/02/2025 13:02

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/05/2025 14:40. Refer. Evento 12
18/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:37

Determinada a intimação
18/02/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/02/2025 12:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 30/04/2025 15:00
08/02/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 07:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2025 07:46

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:07

Juntada de Petição
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:05

Determinada a intimação
04/10/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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