19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002670-63.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: POSTO LINDO PARQUE LTDAADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente.

No caso em análise, o executado compareceu espontaneamente no feito (evento 15).

Realizada penhora online, o resultado da diligência foi infrutífera (evento 39).

O exequente ficou ciente da não localização de bens em 17/02/2025 (evento 41).

Desde então, não foram realizadas medidas úteis (evento 46 / evento 48).

Nesse momento (evento 39), ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano - que se opera uma única vez.

Em seguida a prescrição começa a correr.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, terá como termo final 17/02/2031.

Sendo assim, suspenda-se o processo.

Se nada vier aos autos, ao termo do prazo de suspensão, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Após, retornem conclusos.
18/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:30

Decisão interlocutória
17/09/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 18:00

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
23/07/2025 18:18

Decisão interlocutória
11/04/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:58

Juntado(a)
28/01/2025 19:04

Decisão interlocutória
11/12/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 16:58

Decisão interlocutória
16/09/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 13:33

Determinada a intimação
13/08/2024 10:35

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/06/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 15:29

Decisão interlocutória
14/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 22:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição
07/06/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 19:42

Determinada a citação
06/06/2024 13:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 15:47

Determinada a citação
24/04/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027627-54.2025.4.02.5001

Ediomar dos Santos Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075816-88.2024.4.02.5101

Anai dos Santos Vianna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003287-37.2025.4.02.5004

Luiz Lopes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Pacheco Pulquerio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069523-73.2022.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Arqrio Revestimentos e Equipamentos Eire...

Advogado: Janis Maria Safe Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007462-51.2024.4.02.5120

Crispim Machado Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo