16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000849-42.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: ESTHER DO COUTO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)INTERESSADO: MARIELE DO COUTO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 71, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 63, DESPADEC1) em que se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

A Turma Recursal entendeu que o conjunto probatório dos autos não demonstrou impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP (Tema 173 do representativo de controvérsia), firmou a tese de que, para "fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação": (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-173) 4.

Nessa linha, se a Turma Recursal analisou a pretensão da parte autora e concluiu que não foi demonstrado o impedimento de longo prazo, não é possível o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ante a expressa vedação da sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/07/2025 10:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/05/2025 11:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
22/05/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/04/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
10/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/04/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:13

Conhecido o recurso e não provido
07/04/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 09:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
07/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
14/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/02/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 23:03

Juntada de Petição
03/12/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/11/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/11/2024 07:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 22:51

Juntada de Petição
02/10/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
09/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
01/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTHER DO COUTO OLIVEIRA <br/> Data: 02/10/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
23/07/2024 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 07:28

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
15/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 09:10

Não Concedida a tutela provisória
12/07/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
28/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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