TRF2 - 5001644-69.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
18/09/2025 15:39
Juntada de Petição
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17/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
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16/09/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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16/09/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001644-69.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIS JOSE CANDIDOADVOGADO(A): DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ198848) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Trata-se de ação previdenciária, sob o procedimento comum do CPC/2015, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a redução devida à pessoa com deficiência, na forma da Constituição (art. 201, § 1º) e da Lei Complementar nº 142/2013.
Postula também a consideração, no período contributivo, de períodos concomitantes aos trabalhados na "SABEC – Associação Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura".
Observo que não consta do laudo médico pericial juntado no evento 46, e tampouco do laudo complementar juntado no evento 76, informação referente à pontuação alcançada pela parte autora, nos termos da Portaria Interministerial AGRU/MPS/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014, conforme dispôs o quesito 11 do Juízo (evento 31).
Assim sendo, intime-se o(a) Perito(a) médico subscritor dos laudos acima referidos, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, complementar o laudo pericial, preenchendo devidamente os formulários 1 a 4 que constam na Portaria Interministerial AGRU/MPS/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014, realizando a avaliação da parte autora nos termos da mencionada Portaria, informando a pontuação obtida e o grau de deficiência, nos termos da Portaria, conforme estabelecido na decisão que designou a perícia (ev. 31).
Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos. -
15/09/2025 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2025 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 21:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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14/05/2025 15:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/05/2025 15:18
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 15:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/05/2025 23:13
Juntada de Petição
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01/04/2025 12:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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11/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
11/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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09/03/2025 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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21/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/02/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/02/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 63
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08/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/02/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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06/02/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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29/01/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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29/01/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63
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27/01/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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27/01/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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27/01/2025 14:27
Determinada a intimação
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24/01/2025 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/01/2025 14:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 59
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22/01/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 58 e 61
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22/01/2025 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/01/2025 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/01/2025 04:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/01/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 17:37
Determinada a intimação
-
10/01/2025 15:16
Juntada de peças digitalizadas
-
10/01/2025 15:12
Conclusos para decisão/despacho
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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19/12/2024 14:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS JOSE CANDIDO <br/> Data: 21/02/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: FABIOLA SALVADO
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19/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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18/12/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2024 17:21
Determinada a intimação
-
18/11/2024 14:59
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 36
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16/11/2024 11:08
Juntada de Petição
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13/11/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/10/2024 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/10/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 05:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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30/09/2024 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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20/09/2024 13:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS JOSE CANDIDO <br/> Data: 04/11/2024 às 14:30. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEI
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20/09/2024 13:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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20/09/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
17/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/09/2024 16:52
Determinada a intimação
-
17/09/2024 15:46
Juntada de peças digitalizadas
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17/09/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2024 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
15/08/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
15/08/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 11:56
Determinada a intimação
-
02/08/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
21/07/2024 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/05/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
27/05/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2024 15:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/05/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 15:32
Determinada a citação
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23/05/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
23/05/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
16/05/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 15:02
Determinada a intimação
-
15/05/2024 16:58
Alterado o assunto processual
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14/05/2024 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
30/04/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 18:11
Decisão interlocutória
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02/04/2024 09:29
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2024 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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