17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001014-31.2024.4.02.5001/ES AUTOR: UNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LIMITADAADVOGADO(A): Rycharde Farah (OAB SC010032)ADVOGADO(A): Flávia de Araújo Bizerra Bispo (OAB SC019110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por UNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LIMITADA em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando o pagamento do valor histórico de R$ 871.898,42 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), para fazer face ao aumento quantitativo de serviços que resultaram em um acréscimo de 19,82% do objeto do Contrato 17.1.0.00.00320.2017, tendo em vista a realização de serviços extraordinários não previstas no edital licitatório.

Em suma, a autora narra ser vencedora de licitação promovida pelo DNIT, firmando contrato em 25/05/2017, no valor de R$ 4,4 milhões, para supervisão de obras de manutenção rodoviária na BR-259/ES, com prazo de 12 meses.

Durante a execução do contrato, o DNIT teria solicitado acréscimos de serviços dentro do limite legal de 25%, sem realizar pagamento correspondente.

Tais acréscimos foram resultado de intervenção judicial decorrente de ação civil pública, acarretando a necessidade de obras emergenciais e estudos técnicos adicionais não previstos inicialmente, que demandaram aumento de equipe, equipamentos e recursos, além de serviços de anteprojeto e fiscalização de emergência, incluindo levantamentos topográficos, estudos técnicos, vistorias, elaboração de relatórios e ordens de serviço especiais, sem receber pagamento pelos acréscimos de serviços.

Com isso, afirma que a ré violou o princípio da manutenção das condições efetivas da proposta, na previsão legal de alteração contratual até 25%, e na natureza dos serviços adicionais como acréscimo de encargos não previstos no escopo original, configurando enriquecimento ilícito e contrariedade ao princípio da boa-fé. Contestação do DNIT em evento 05, afirmando que não houve prestação de serviços extraordinários não previstos no contrato.

Aduz que as atividades realizadas pela requerente ocorreram dentro do escopo contratual, e qualquer demanda adicional teria sido objeto de aditivo contratual, o que não teria ocorrido no presente caso.

Réplica da parte autora em evento 14, pugnando pela realização da prova pericial.

Na ocasião, requereu que o Juízo reconhecesse que a peça defensiva não impugnou especificamente os pontos da petição inicial. Decisão de evento 17, rejeitando o requerimento de evento 14.

O ponto controvertido fixado na decisão saneadora foi a existência da prestação de serviços extraordinários não previstos no contrato pela parte autora.

Em decisão de evento 24, a parte autora foi intimada para especificar as provas delineadas nas petições anteriores.

Petição de evento 30, em que a parte autora aduz que a justificativa para a perícia é a necessidade de comprovar que o certame licitatório não dimensionou adequadamente os serviços exigidos pelo Poder Judiciário, evidenciando que a estrutura operacional e a qualificação dos profissionais não permitiriam a execução dos serviços dentro do previsto inicialmente. Quanto à prova testemunhal, a necessidade decorre da demonstração das condições em que os serviços foram executados, incluindo a quantidade de mão de obra e as circunstâncias específicas, com o objetivo de corroborar a realização de serviços além do contratado. Em cumprimento à determinação constante do evento 40, foi oportunizado às partes o adiantamento de quesitos, com o objetivo de subsidiar a análise acerca da necessidade e pertinência da produção de prova pericial.

Em evento 44, a parte autora apresentou seus quesitos.

Por sua vez, no evento 45, o DNIT manifestou-se contrariamente à realização da prova pericial, reiterando seu entendimento de que a controvérsia delimitada na decisão de saneamento do evento 17 pode ser dirimida mediante prova documental, sendo, portanto, descabida a produção de prova técnica pericial.

Apesar disso, o DNIT declarou que, na eventual hipótese de este Juízo entender pela pertinência da perícia, requer que lhe seja assegurado novo prazo para apresentação de quesitos, resguardando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com eventual indicação de assistente técnico.

Decido.

Em síntese, alega a parte autora que houve a execução de serviços adicionais em contrato administrativo firmado com o DNIT, implicando em extrapolação do escopo originalmente contratado e valores supostamente não pagos, com base em serviços não dimensionados no edital.

Contudo, as questões da lide podem ser resolvidas na interpretação do conteúdo contratual e dos documentos produzidos pelas partes durante a execução do contrato administrativo, especialmente quanto à existência (ou não) de ordens formais para a execução de serviços não previstos, sua aceitação pelo DNIT e eventual inadimplemento da obrigação de pagamento.

Trata-se de questão essencialmente documental e jurídica, que não demanda conhecimento técnico especializado, mas sim valoração dos elementos já constantes dos autos, os quais, segundo os próprios argumentos das partes, incluem documentação administrativa capaz de demonstrar a existência ou inexistência dos serviços extraordinários.

A eventual produção da perícia neste momento acarretaria dilação probatória inócua, sem utilidade prática proporcional para a solução do litígio, ferindo os princípios da celeridade e da economia processual.

Por sua vez, a prova testemunhal não se revela imprescindível para demonstrar, com o grau de precisão técnica exigido, a efetiva execução de serviços extraordinários, notadamente em contratos de engenharia complexos como o ora discutido.

A caracterização de atividades que extrapolam o escopo contratual demanda análise técnica especializada, baseada em documentos, registros operacionais, ordens de serviço, termos de vistoria e medições, sendo certo que a prova oral, de natureza subjetiva e não técnica, não possui escopo para atestar a natureza, a extensão e a compatibilidade dos serviços executados com as obrigações originalmente pactuadas.

Desse modo, indefiro as provas requeridas pela parte autora.

Voltem os autos conclusos para a prolação de sentença.

Intimem-se.
15/09/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:27

Decisão interlocutória
05/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:32

Determinada a intimação
04/03/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 04/12/2024 09:02:39)
04/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 13:29

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 22/10/2024 15:30:22)
21/10/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:58

Determinada a intimação
05/08/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:12

Decisão interlocutória
22/04/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/03/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 13:45

Determinada a intimação
12/03/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2024 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 11:02

Determinada a citação
29/01/2024 13:28

Juntada de Petição
18/01/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 13:39

Juntada de Petição
15/01/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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