15/09/2025 22:50

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 19:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 01:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001880-42.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: NATANAEL CIPRIANOADVOGADO(A): CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608)ADVOGADO(A): RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376)ADVOGADO(A): RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, no qual a impetrante busca a concessão do benefício de seguro-desemprego indeferido por "estar o requerente ainda dentro do prazo aquisitivo" (evento 1, PROCADM14).

Alega que sua penúltima dispensa teria ocorrido em 17/04/2023, tendo assim decorrido mais de 16 meses até a dispensa mais recente - em 17/08/2024 - e que daria azo ao presente pedido.

Informou que, interposto o competente recurso administrativo, restou mantida a decisão do indeferimento.

Inicial instruída com documentos (evento 1, INIC1 e seguintes).

Originalmente distribuído a este Juízo, foi proferida decisão de declínio de competência (evento 4, DESPADEC1), sendo o feito redistribuído para a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias.

Suscitado conflito de competência, autuado sob o número 5005668-92.2025.4.02.0000, foi proferido acórdão decidindo pela competência deste Juízo. É o breve Relatório.

Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar conforme requerido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, do CPC, à vista da declaração de evento 1, DECLPOBRE6.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada (UNIÃO FEDERAL), com o envio de cópia da petição inicial, tão somente para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
04/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 17:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50056689220254020000/TRF2
23/07/2025 17:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005668-92.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23
30/06/2025 20:04

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJDCA02F para RJDCA03F)
24/06/2025 18:01

Alterado o assunto processual
24/06/2025 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2025 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50056689220254020000/TRF2
06/05/2025 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/05/2025 14:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50056689220254020000/TRF2
01/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/05/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:24

Declarada incompetência
07/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:25

Determinada a intimação
18/03/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA02F)
17/03/2025 10:17

Alterado o assunto processual
17/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:40

Declarada incompetência
13/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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