19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010601-74.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOAO BATISTA GARCIAADVOGADO(A): THAIANY LEAL DE OLIVEIRA (OAB ES035293)ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO (OAB ES029770)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo a CONDENAR o réu a anotar nos assentos da parte autora, JOAO BATISTA GARCIA, CPF *64.***.*36-00, o período de trabalho rural como segurado especial reconhecido nesta sentença, qual seja, de 12/07/2001 a 09/06/2005, concedendo-lhe a aposentadoria por idade com carência híbrida, nos termos delineados em fundamentação.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 07/06/2024 (DER), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do mês corrente.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.

Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:44

Juntada de Petição
28/05/2025 17:31

Conclusos para julgamento
18/05/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/05/2025 15:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/01/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 20:50

Determinada a intimação
29/11/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000914-28.2019.4.02.5106

Marcio Gasparini da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2020 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5004278-87.2025.4.02.0000

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Rafael Barros Lima de Simone

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5003092-58.2025.4.02.5002

Acrys Sandra Sena Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002279-02.2025.4.02.0000

Brasden Industria e Comercio de Escovas ...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Monique de Andrade Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5001795-84.2025.4.02.0000

Odontovida Clinica Dentaria LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Kaiser Motta Lucio de Morais Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 17:00

Exibir Processo