19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 103
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000914-28.2019.4.02.5106/RJ REQUERENTE: MARCIO GASPARINI DA SILVAADVOGADO(A): FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB RJ130813) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ev. 89, PET1.

Anote-se a nova representação do autor. 2.

Em que pesem os fatos aduzidos pelo autor, seu pleito não tem como ser acolhido, ao menos na íntegra.

Isso porque não há multa a ser exigida, ao menos por ora.

A uma, posto que, de fato, a sentença proferida continha comando meramente declaratório, sem a imposição de qualquer obrigação de fazer ao INSS, em especial, de averbação de períodos de atividade especial.

Nesse rumo, apesar das posteriores intimações da autarquia, a rigor, o título executivo não possuía eficácia condenatória, de modo que a ausência de averbação não implicou descumprimento do julgado.

A duas, pois mesmo que abstraída tal circunstância, é certo que, após o trânsito em julgado, anos atrás (2021), não houve qualquer manifestação da parte interessada seja comunicando o descumprimento, seja no sentido de conferir eficácia executiva à sentença declaratória, seguindo-se apenas o processo por força de iniciativa ex offício do juízo.

Mais importante: após a notícia do cumprimento da obrigação pelo INSS, no evento 83, na distante data de 08/2021, o autor nada requereu, tendo permanecido silente até agora, em 08/2025, quando finalmente compareceu para alegar o descumprimento da obrigação (evento 89).

Tal postura processual, caracterizando pelo menos quatro anos de inércia, mostra-se incompatível com a posterior exigência de multa pertinente ao mesmo período, atraindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório.

Isto posto, afasto a incidência de multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer (averbação do período de atividade especial). 2.

Nada obstante, ante, agora, a iniciativa formal da parte e forte nos princípios dos JEFs, em especial da economia e informalidade, defiro a intimação do INSS para que promova a averbação do período de atividade especial reconhecido no julgado.

Nesse sentimento, confira-se o precedente deste e.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA CUMPRIMENTO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de intimação do INSS para averbação de períodos reconhecidos judicialmente como tempo especial e para expedição de certidão de tempo de contribuição, sob o fundamento de que a sentença teria caráter meramente declaratório.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que reconhece judicialmente o exercício de atividade especial impõe ao INSS obrigação de fazer passível de execução, consistente na averbação do tempo nos cadastros administrativos e na expedição da respectiva certidão de tempo de contribuição.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A sentença de mérito expressamente condena o INSS a averbar, em seus cadastros, os períodos de atividade especial exercidos pelo autor, não se limitando a um pronunciamento meramente declaratório.4.

A jurisprudência do STJ, no Tema 889 (REsp 1.324.152/SP), estabelece que qualquer sentença que contenha obrigação de fazer, ainda que de cunho declaratório, constitui título executivo judicial, sendo passível de cumprimento específico.5.

A efetivação da averbação de tempo de serviço depende de ato administrativo formal do INSS, não sendo possível presumir seu cumprimento automático sem intimação específica para tanto.6.

O indeferimento do pedido de intimação do INSS para cumprir ordem expressamente contida no dispositivo da sentença configura negativa de prestação jurisdicional e esvaziamento da autoridade da coisa julgada.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso provido.Tese de julgamento:1.

A sentença que reconhece o direito à averbação de tempo de serviço especial impõe obrigação de fazer ao INSS, passível de execução no cumprimento de sentença.2. É devida a intimação do INSS para promover a averbação nos cadastros previdenciários e expedir certidão de tempo de contribuição relativa aos períodos reconhecidos judicialmente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 497.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.324.152/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 15.06.2016 (Tema 889/STJ)."(TRF2 , AI nº 5005705-90.2023.4.02.0000, Rel.

ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª T.

ESP., DJe 16/06/2025, g.n.) Isto posto, intime-se o INSS/AADJ para, em 20 dias, comprovar a averbação do período de atividade especial (de 02.09.83 a 05.03.1997, CARL ZEISS) objeto do julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 3.

Com a resposta, dê-se vista ao autor.
18/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
18/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
18/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ118273
18/09/2025 16:26

Despacho
12/09/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:29

Despacho
27/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/08/2025 15:51

Juntada de Petição
02/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003428-75.2024.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 83
03/08/2021 11:09

Baixa Definitiva
30/07/2021 03:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/07/2021 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/07/2021 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/07/2021 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
12/07/2021 09:48

Determinada a intimação
09/07/2021 22:29

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/05/2021 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/05/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
03/05/2021 17:21

Determinada a intimação
03/05/2021 16:14

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 17:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJPET02
30/04/2021 16:28

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2021
30/04/2021 15:59

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2021
30/04/2021 10:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/04/2021 08:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 05:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/03/2021 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/03/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2021 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/03/2021 19:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/03/2021 05:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/02/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/02/2021 18:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/03/2021 14:00 Sequencial: 4
12/02/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 13:23

Determinada a intimação
12/02/2021 00:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/09/2020 12:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
01/09/2020 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/09/2020 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
31/08/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/08/2020 14:10

Determinada a intimação
31/08/2020 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 13:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
31/08/2020 11:59

Juntada de Petição
08/08/2020 03:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
03/08/2020 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
03/08/2020 13:30

Juntada de Petição
23/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
13/07/2020 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
13/07/2020 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
13/07/2020 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2020 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2020 11:26

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
19/06/2020 15:23

Autos com Juiz para Sentença
17/06/2020 04:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
08/06/2020 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/05/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 17:38

Juntada de Petição
26/05/2020 17:12

Juntada de Petição
12/03/2020 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
11/03/2020 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
10/03/2020 15:49

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
18/02/2020 16:37

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
22/10/2019 14:00

Autos com Juiz para Sentença
05/10/2019 01:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
16/09/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2019 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/09/2019 23:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
05/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
26/08/2019 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2019 17:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/08/2019 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2019 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
24/05/2019 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/05/2019 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
10/05/2019 06:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
09/05/2019 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
07/05/2019 13:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2019 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
07/05/2019 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2019 13:02

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/04/2019 20:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/04/2019 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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