19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004193-98.2024.4.02.5121/RJAUTOR: DANIEL MATHEUS RIBEIRO MENDONCAADVOGADO(A): RAIANE TEIXEIRA SILVA (OAB RJ229377)AUTOR: JULIANE DE SOUZA MALHEIROS TOSTESADVOGADO(A): RAIANE TEIXEIRA SILVA (OAB RJ229377)SENTENÇA23.

Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo: a) parcialmente procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais para condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 53,60 (cinquenta e três reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do serviço postal pago, atualizado monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos do CJF, desde a data do pagamento (15/03/2024), e com incidência de juros moratórios apurados de acordo com o disposto pelo o art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da data do extravio do objeto postal (30/03/2024); b) parcialmente procedente o pedido de indenização dos danos morais e condeno a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente desde a data do seu arbitramento (enunciado n. 362, da súmula da jurisprudência do STJ) conforme os índices previstos pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e com incidência de juros moratórios apurados de acordo com o disposto pelo o art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a contar da citação. 24.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 25.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 26.

Interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. 27.

Transitada em julgado, intime-se para cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias. 28.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 29.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:42

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 11:46

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 14:19

Juntada de Petição
13/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:52

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2025 16:19

Juntada de Petição
22/07/2025 12:39

Juntada de Petição
07/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:36

Decisão interlocutória
11/03/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:37

Determinada a intimação
24/01/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:04

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2024 11:52

Juntada de Petição
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 09:56

Conclusos para julgamento
10/07/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 13 e 14
27/06/2024 18:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE14F)
27/06/2024 14:12

Intimado em Secretaria
27/06/2024 14:12

Intimado em Secretaria
27/06/2024 14:12

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 27/06/2024 14:00. Refer. Evento 7
26/06/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/06/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/06/2024 16:44

Despacho
26/06/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:01

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:21

Despacho
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/06/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/06/2024 16:31

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 27/06/2024 14:00
03/06/2024 14:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE14F para CESOLRIOJ)
29/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 13:28

Determinada a citação
29/05/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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