16/09/2025 20:55

Expedição de ofício
16/09/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
16/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5000236-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDAADVOGADO(A): WALTER RIBEIRO BORGES JUNIOR (OAB RJ189974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta pela NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em conexão com execução fiscal que visa a cobrança do crédito no valor originário de R$200.000,00(duzentos mil reais).

A decisão de evento 61 deferiu a tutela de urgência requerida pela Parte Autora para reputar garantidos os débitos consubstanciados nas CDAs n.º 70 7 23 001683-01, 70 6 23 006563-92, 70 6 23 006440-33, 70 6 23 006548-53, 70 6 23 006557-44, 70 6 23 006413-60, 70 7 23 001711-08, 70 2 23 003498-65 e 70 6 23 006451-96, e determinou a expedição de mandado de penhora do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 62, Saúde, Rio de Janeiro, matrícula 97.948, de propriedade de N C RITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.

Na peça de evento 70, a União reconheceu a procedência do pedido, e pleiteou a extinção do feito, sem sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

No evento 75, a Autora requer a emenda à inicial, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da não homologação das compensações objeto da presente ação e, consequentemente anular os débitos consubstanciados nas inscrições em dívida ativa nº 70.6.23.006413-60, 70.6.23.001711-08, 70.2.23.003498-65, 70.6.23.006451-96, 70.6.23.006451-96, 70.6.23.006440-33, 70.6.23.006548-53, 70.6.23.006563-92, 70.7.23.001683-01.

Mandado de penhora cumprido, sem a nomeação de depositário fiel, conforme auto de penhora e certidão de evento 77.

Por meio do ofício de evento 79, o 7° Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro informa este Juízo que “o imóvel (...) ostenta, como sua proprietária, a sociedade empresária NC.

RITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.***.***/0001-20”, e requer orientações sobre como proceder.

A decisão de evento 85, por sua vez, indeferiu o pleito de emenda à inicial formulado no evento 75, no sentido que seja apreciado, na presente demanda, o pedido de anulação dos débitos consubstanciados nas inscrições em dívida ativa nº 70.6.23.006413-60, 70.6.23.001711-08, 70.2.23.003498-65, 70.6.23.006451-96, 70.6.23.006451-96, 70.6.23.006440-33, 70.6.23.006548-53, 70.6.23.006563-92, 70.7.23.001683-01, posto que este Juízo é competente tão somente para processar a cautelar antecedente de garantia, devendo o futuro pleito de nulidade da cobrança – que será ajuizado através de ação anulatória, conforme informado na exordial - ser formulado, através de ação própria, junto ao juízo cível, porquanto, inexistindo ajuizamento prévio de execução fiscal, não há competência da vara especializada de execuções fiscais para processar e julgar pedido de anulação de débito fiscal. Inconformada, NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, interpôs o agravo de instrumento n.º 50094975220234020000, o qual foi julgado procedente para, considerando que este Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, em que foi ajuizado a presente cautelar, e o Juízos da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, em que foi posteriormente proposta a execução fiscal n.º 5012917-88.2023.4.02.5101, são especializados em execuções fiscais, confirmar a competência concorrente da 12ª Vara de Execução Fiscal para o processamento e julgamento de ambas as demandas.

Diante do exposto, e em face da decisão proferida no agravo de instrumento n.º 50094975220234020000, determino: Proceda-se à alteração da classe processual para Procedimento Comum;Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal solicitando a remessa dos autos à distribuição a fim de que a execução fiscal n.º 5012917-88.2023.4.02.5101 seja redistribuída a este Juízo, por conexão ao presente feito;Após, intime-se a Ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação quanto aos pedidos formulados no evento 75;Tendo em vista a interposição de execução fiscal, ressalto que as questões concernentes à garantia do Juízo deverão ser apreciadas nos autos n.º 5012917-88.2023.4.02.5101.
15/09/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 23:23

Determinada a intimação
12/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2025 14:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50094975220234020000/TRF2
27/05/2025 13:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094975220234020000/TRF2
03/07/2024 18:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094975220234020000/TRF2
24/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
22/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
08/08/2023 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
07/08/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/08/2023 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2023 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2023 09:42

Decisão interlocutória
01/08/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 18:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094975220234020000/TRF2
11/07/2023 17:38

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2023 12:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
04/07/2023 21:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
27/06/2023 17:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 86 Número: 50094975220234020000/TRF2
26/06/2023 23:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
20/06/2023 18:18

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
19/06/2023 17:14

Juntada de Petição
19/06/2023 16:40

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2023 19:25

Expedição de ofício
12/06/2023 15:36

Juntada de Petição
06/06/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
24/05/2023 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2023 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2023 18:10

Decisão interlocutória
16/05/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
16/05/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 15/05/2023 09:37:35)
10/05/2023 14:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 66
27/04/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 17:34

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
03/04/2023 02:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 66
01/04/2023 08:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
31/03/2023 17:39

Juntada de Petição
24/03/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
22/03/2023 13:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/03/2023 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/03/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67
07/03/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/03/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
28/02/2023 23:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
28/02/2023 17:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/02/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
28/02/2023 13:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/02/2023 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 20:55

Concedida a tutela provisória
27/02/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 07:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 55 e 56
23/02/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/02/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/02/2023 15:18

Intimado em Secretaria
21/02/2023 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/02/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
14/02/2023 13:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/02/2023 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2023 19:47

Decisão interlocutória
13/02/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/02/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/02/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/02/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/02/2023 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 02:17

Decisão interlocutória
02/02/2023 12:03

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/02/2023 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
01/02/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2023 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
31/01/2023 18:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
31/01/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/01/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/01/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 20 e 27
23/01/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/01/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 21:12

Decisão interlocutória
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/01/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 11:32

Juntada de Petição
18/01/2023 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
17/01/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
17/01/2023 18:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/01/2023 17:46

Decisão interlocutória
17/01/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/01/2023 15:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
11/01/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2023 16:35

Decisão interlocutória
10/01/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17S para RJRIOEF12F)
10/01/2023 12:32

Alterado o assunto processual
10/01/2023 12:23

Juntada de Petição
10/01/2023 08:48

Redistribuído por sorteio - (RJRIO21F para RJRIO17S)
10/01/2023 08:48

Alterado o assunto processual
09/01/2023 18:17

Declarada incompetência
09/01/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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