14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005834-24.2024.4.02.5121/RJAUTOR: DANIELE MARTINS ESTRELAADVOGADO(A): LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550)AUTOR: HEITOR ESTRELA DURAES MACEDOADVOGADO(A): LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial à pessoa com deficiência no período de 16/08/2019 a 03/11/2021, na forma do art. 487, I do CPC, ficando autorizado a descontar eventuais valores à título de benefício assistencial que já foram pagos no período retrocitado.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
04/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/09/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:30

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:01

Despacho
08/07/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:19

Determinada a intimação
29/01/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO44F)
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:50

Despacho
18/09/2024 01:27

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CEJUSCRIOA)
13/09/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/09/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:12

Determinada a intimação
13/09/2024 09:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 16:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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