14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 36
11/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008807-52.2023.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALDEMIR FABRES (Pais)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)AUTOR: PYETRO TAVARES FABRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a P.

T.

F., CPF nº *48.***.*33-41, em razão do falecimento de Andressa Caldon Tavares, CPF nº *22.***.*31-37.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a DIB e a data de início dos efeitos financeiros serão em 02/08/2022 (data do óbito) e a DIP no dia 01 do mês corrente.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
04/09/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:42

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
25/11/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:34

Determinada a intimação
22/11/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/06/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 21:52

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2024 08:45

Conclusos para julgamento
16/11/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
22/09/2023 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:21

Despacho
22/09/2023 06:50

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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