19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005039-57.2024.4.02.5108/RJAUTOR: THALLYS MACHADO VIGNA BONZE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTINA BARBOSA MARTINS MACHADO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a THALLYS MACHADO VIGNA BONZE, representado por sua mãe e curadora CRISTINA BARBOSA MARTINS MACHADO, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) desde 20/09/2021. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). O cálculo deverá ser realizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
17/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:35

Juntada de Petição
08/07/2025 13:35

Juntada de Petição
30/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
14/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
28/03/2025 17:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 09:23

Juntada de Petição
20/02/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
13/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22, 31 e 32
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THALLYS MACHADO VIGNA BONZE <br/> Data: 26/03/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RA
28/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 14:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
27/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 23:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 23:16

Determinada a citação
11/12/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:02

Determinada a intimação
07/10/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
30/09/2024 13:28

Juntada de Petição
30/09/2024 13:28

Juntada de Petição
30/09/2024 13:28

Juntada de Petição
30/09/2024 13:28

Juntada de Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:08

Determinada a intimação
27/08/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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