14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095548-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO PAULO DE SOUZA MACHADOADVOGADO(A): THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
04/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:08

Decisão interlocutória
04/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
05/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
31/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:08

Determinada a intimação
30/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 14:40

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO38
30/07/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 30/7/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:18

Conhecido o recurso e provido
26/06/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2024 15:17

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 19:01

Conclusos para julgamento
30/01/2024 08:17

Juntada de Petição
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/12/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/12/2023 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:13

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 11
13/12/2023 14:43

Juntada de Petição
16/11/2023 12:40

Juntada de Petição
31/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
29/10/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2023 10:31

Juntada de Petição
23/10/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO PAULO DE SOUZA MACHADO <br/> Data: 30/10/2023 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ <br/> Perit
18/10/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2023 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/10/2023 23:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 23:54

Determinada a citação
04/10/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 15:34

Juntada de Petição
12/09/2023 20:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2023 20:39

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/09/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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