14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057934-16.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NADIA REIS LOPES DA NOBREGA CESARINOADVOGADO(A): ANA LUCIA VIANNA DE OLIVEIRA (OAB RJ154798)SENTENÇAIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer e contabilizar as competências 11/2014, 04/2009, 05/2009, 02/2009, 10/2008, 01/2008 a 04/2008, 05/2007, 03/2007, 09/2006, 11/2006, 05/2005 e 08/2005, concedendo à demandante a aposentadoria mais vantajosa, NB 191.252.811-5, desde a data do requerimento administrativo do benefício, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição (14/10/2018) ou da reafirmação da DER, na caso da aposentadoria por idade (20/04/2019), bem como a pagar os atrasados daí advindos, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
04/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:39

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 11:19

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 20:29

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:12

Despacho
26/11/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 11:36

Determinada a citação
06/08/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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