16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 14:10

Juntada de Petição
15/09/2025 14:07

Juntada de Petição
15/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010662-66.2023.4.02.5002/ESAUTOR: JOSELIA DE ALMEIDA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: a) Conceder em favor da parte autora, JOSELIA DE ALMEIDA o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de João Almeida, CPF *66.***.*27-55, com DIB em 01/12/1990, e efeitos financeiro a contar da DER (17/05/2023); b) Pagar à autora, após o trânsito em julgado, o valor das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal e compensado-se os valores recebidos a título de benefício não acumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
13/09/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 09:14

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 14:02

Juntado(a)
30/05/2025 18:38

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:35

Juntada de Petição
19/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:45

Determinada a intimação
20/08/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:26

Determinada a intimação
23/01/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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