16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005933-31.2022.4.02.5002/ES AUTOR: PATRICIA DE JESUS SANT ANNAADVOGADO(A): LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA (OAB ES005342) DESPACHO/DECISÃO Feito reativado de baixa em razão do protocolo da petição do evento 64, nominada "embargos de declaração".

A respeito do seu conteúdo, verifico tratar-se de reprodução, ipsis litteris, dos mesmos embargos de declaração que já haviam sido protocolados no evento 29 em 15/05/2023 (logo, há cerca de dois anos e quatro meses atrás!), os quais já restaram apreciados e afastados pela decisão do evento 35, que assim se pronunciou na oportunidade: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da Sentença prolatada por este Juízo, no Evento 23.

Conforme certidão constante do Evento 24 e Confirmação de intimação constante do Evento 26, os embargos de declaração e o recurso inominado foram opostos intempestivamente.

Isso porque, a referida sentença atacada foi disponibilizada no dia 11 de abril de 2023 e, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição de recursos foi iniciado em 25 de abril de 2023 e encerrado em 09 de maio de 2023, portanto, como os embargos de declaração foram apresentados em 17 de maio de 2023 e o recurso inominado foi interposto em 23 de maio de 2023, ambos foram apresentados fora do prazo legal. Diante das razões apresentadas, deixo de conhecer dos embargos declaratórios e do recurso inominado, em virtude de sua flagrante intempestividade.

Publique-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa." Inclusive, verifico que, após aquele pronunciamento do evento 39, sucedeu, pela parte autora, apresentação de segundos embargos de declaração no evento 39, em 28/05/2023, os quais, igualmente, já restaram apreciados e afastados pelo pronunciamento judicial do evento 48, que lhes negou provimento.

Sucedeu, ainda, indevido protocolo, nestes autos, de petição inicial para propositura de ação rescisória (evento 56, em 01/10/2024), a qual também, uma vez mais, já foi objeto de apreciação e afastamento pelo pronunciamento do evento 59.

Assim, dado o mais recente protocolo da petição do evento 64, trata-se da 3ª oportunidade em que os presentes autos são reativados de sua condição de baixa (eventos 28, 55 e 63).

Destaca-se, mais ainda, que a presente oportunidade de reativação importa em mera renovação de protocolo de mesmos embargos de declaração já protocolados e apreciados há mais de dois anos, conduta que muito dista da boa-fé processual exigida pelo CPC a respeito de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo.

Assim, advirta-se a parte autora e sua causídica a respeito das previsões constantes do CPC quanto às condutas que caracterizam litigância de má-fé, conforme art. 80, incisos V, VI e VII (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório), e que eventual reincidência das condutas acima descritas implicará na imposição de multa, fixada entre 1% e 10% do valor da causa corrigido, além de outras sanções de natureza civil e processual.

Intime-se.

Após, retorne o feito, uma vez mais, à baixa e arquivamento.
13/09/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 09:38

Despacho
12/09/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 18:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/08/2025 01:50

Juntada de Petição
24/11/2024 20:29

Baixa Definitiva
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/10/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 09:29

Despacho
25/10/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 17:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/10/2024 23:27

Juntada de Petição
22/11/2023 13:14

Baixa Definitiva
22/11/2023 13:14

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2023
09/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/10/2023 11:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50377464520234025001/ES
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/10/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 15:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50377464520234025001/ES
25/09/2023 23:52

Juntada de Petição
25/09/2023 23:50

Juntada de Petição
25/09/2023 23:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50377464520234025001
07/08/2023 15:14

Conclusos para julgamento
06/06/2023 08:23

Juntada de Petição
05/06/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/06/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2023 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 13:34

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
25/05/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 18:40

Juntada de Petição
23/05/2023 15:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/05/2023 14:31

Juntada de Petição
18/05/2023 14:19

Juntada de Petição
17/05/2023 23:57

Juntada de Petição
16/05/2023 16:43

Baixa Definitiva
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/04/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 17:28

Julgado improcedente o pedido
26/01/2023 17:46

Juntada de Petição
11/11/2022 17:39

Conclusos para julgamento
04/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/10/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/10/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/09/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/09/2022 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2022 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 05/09/2022 18:01:54)
05/09/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:24

Determinada a intimação
05/09/2022 11:34

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:07

Determinada a intimação
23/08/2022 11:33

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 11:31

Alterado o assunto processual
23/08/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009629-07.2024.4.02.5002

Luciene Maria Colle Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000707-65.2024.4.02.5005

Maria da Penha Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5000048-25.2025.4.02.5004

Berenice de Alcantara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018390-93.2025.4.02.5001

Rosivaldo Santana Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003655-80.2024.4.02.5004

Vera Lucia Germano dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo