19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000048-25.2025.4.02.5004/ESAUTOR: BERENICE DE ALCANTARAADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELINA LOPES (OAB ES018973)SENTENÇAIII.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito para condenar o INSS a conceder a pensão por morte vitalícia requerida em favor da parte autora, com data de início de benefício na data de entrada do requerimento administrativo (nb.: 217.218.823-3 - DER.: 25/07/2024).

Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Não foi requerida a tutela provisória de urgência.
18/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 17:39

Conclusos para julgamento
15/09/2025 17:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/09/2025 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/09/2025 14:20. Refer. Evento 11
10/09/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/07/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/05/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2025 16:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/09/2025 14:20
06/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:26

Determinada a intimação
27/02/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039061-31.2025.4.02.5101

Jose Carlos Fernandes da Silva Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Luiz dos Santos Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5006020-41.2023.4.02.5005

Nilce Borges Goncalves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 5001089-58.2024.4.02.5005

Rosinete Zachel Romaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 5009629-07.2024.4.02.5002

Luciene Maria Colle Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000707-65.2024.4.02.5005

Maria da Penha Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2024 09:39

Exibir Processo