16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010585-23.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo a CONDENAR o réu a anotar nos assentos da parte autora, ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF *87.***.*88-53, o período de trabalho rural como segurado especial reconhecido nesta sentença, qual seja, de 21/07/1978 a 28/02/1998 e 31/05/2010 a 20/09/2021, com exceção dos períodos em que o autor manteve vínculo previdenciário de natureza urbana, concedendo-lhe a aposentadoria por idade com carência híbrida, nos termos delineados em fundamentação.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 20/08/2024 (DER), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do mês corrente.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
13/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
21/03/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 20:54

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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