19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-48.2025.4.02.5004/ESAUTOR: RENILDA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): VALDORETI FERNANDES MATTOS (OAB ES008642)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade do segurado especial, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo NB.: 206.309.510-2 ? DER.: 22/07/22 .

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na ata Comitê Deliberativo do PREV JUD n. 2214418, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 20 (vinte) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 17:27

Conclusos para julgamento
15/09/2025 17:26

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/09/2025 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/09/2025 13:20. Refer. Evento 6
10/09/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/05/2025 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2025 16:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/09/2025 13:20
06/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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