17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003972-84.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA MOREIRA RIBEIROADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação a respeito do falecimento da parte autora, intime-se o(a) Procurador(a) constituído(a) para promover a habilitação dos sucessores nos autos, nos termos do art. 689, do CPC, no prazo de 30 dias, conforme art. 51, V da Lei 9.099/95, devendo: a) apresentar cópia da certidão de óbito da parte autora; b) informar acerca da existência de eventual inventário aberto em razão do óbito, juntando, em caso positivo, a documentação pertinente e requerendo a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante (apresentar respectivo termo de inventariança); c) informar acerca da existência de beneficiário de pensão por morte da parte autora, para os fins do art. 112 da Lei 8.213/91; d) não tendo sido instaurado inventário nem havendo beneficiário de pensão por morte, proceder à habilitação na forma 1.829 do Código Civil; Em qualquer caso, deverão ser apresentadas cópias dos documentos necessários, especialmente: certidão de óbito, cópias dos documentos pessoais do(a)(s) habilitando(a)(s), documento que comprove a condição de sucessor e procuração, além de declaração de hipossuficiência econômica (caso seja pretendida assistência judiciária gratuita) e termo de renúncia ao teto dos juizados especiais (para manutenção do rito).

Apresentado o requerimento de habilitação, abra-se vista à parte ré, para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Caso haja interesse de menor/incapaz envolvido, dê-se vista também ao MPF pelo mesmo prazo.
16/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 18:23

Determinada a intimação
16/09/2025 16:42

Juntado(a)
25/07/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 15:33

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 10:18

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
06/12/2024 18:54

Juntado(a)
07/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 19:46

Determinada a intimação
15/08/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 08:17

Juntada de Petição
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/08/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA APARECIDA MOREIRA RIBEIRO <br/> Data: 15/08/2024 às 10:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemiri
19/07/2024 01:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 08:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 08:02

Determinada a citação
02/07/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 16:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007525-13.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 44
16/05/2024 21:16

Juntada de Petição
15/05/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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