19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006355-91.2022.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: VIEIRA STONES EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156)ADVOGADO(A): SAMANTA BARBOSA FRAGA BASTOS (OAB RJ213780)ADVOGADO(A): MORENO CURY ROSELLI (OAB RJ196423) DESPACHO/DECISÃO O STJ decidiu a questão controversa debatida nestes autos por meio do Tema Repetitivo 1079 do STJ, da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL .

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Tendo em vista a publicação do acórdão paradigma, retire-se a anotação de sobrestamento deste processo no eproc e retome-se o andamento do feito, conforme art. 1040 caput e inc.

III do CPC.

Intimem-se as partes, facultando-se à impetrante manifestar sua desistência, conforme §1º do art. 1.040 do CPC.

Após, voltem conclusos para sentença.
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/07/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/07/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 10:58

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 16:00

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/03/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
29/02/2024 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/02/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:39

Despacho
26/02/2024 06:32

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/12/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:33

Despacho
11/12/2023 10:42

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 12:34

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01F para RJITP01S)
06/12/2023 23:33

Despacho
19/10/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 17:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50164957020224020000/TRF2
10/08/2023 17:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50164957020224020000/TRF2
17/11/2022 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
17/11/2022 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50164957020224020000/TRF2
16/11/2022 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/09/2022 11:05

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 06/09/2022 14:16:34)
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJNIT01F)
31/08/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:07

Decisão interlocutória
31/08/2022 10:15

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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