19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003993-89.2022.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: ABC DE ITAPERUNA INDUSTRIAL DE DETERGENTES LTDAADVOGADO(A): RAFAEL PIMENTEL SOARES (OAB RJ139410)ADVOGADO(A): FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA (OAB RJ100840)ADVOGADO(A): DANIELA GARCIA BOTELHO (OAB RJ209085) DESPACHO/DECISÃO O STJ decidiu a questão controversa debatida nestes autos por meio do Tema Repetitivo 1079 do STJ, da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL .

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Tendo em vista a publicação do acórdão paradigma, retire-se a anotação de sobrestamento deste processo no eproc e retome-se o andamento do feito, conforme art. 1040 caput e inc.

III do CPC.

Intimem-se as partes, facultando-se à impetrante manifestar sua desistência, conforme §1º do art. 1.040 do CPC.

Após, voltem conclusos para sentença.
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2024 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2022 11:24

Conclusos para julgamento
25/11/2022 10:45

Juntada de Petição
23/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/10/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
17/10/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
17/10/2022 15:34

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
12/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:40

Despacho
28/09/2022 10:49

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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