19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000361-84.2024.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: BIOLIFE-SERVICOS AMBIENTAIS LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB ES027590)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MONJARDIM GUASTI MENEZES (OAB ES036587) DESPACHO/DECISÃO O STJ decidiu a questão controversa debatida nestes autos por meio do Tema Repetitivo 1079 do STJ, da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL .

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Tendo em vista a publicação do acórdão paradigma, retire-se a anotação de sobrestamento deste processo no eproc e retome-se o andamento do feito, conforme art. 1040 caput e inc.

III do CPC.

Intimem-se as partes, facultando-se à impetrante manifestar sua desistência, conforme §1º do art. 1.040 do CPC.

Após, voltem conclusos para sentença.
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:27

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/04/2024 13:09

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 03/02/2024 Número de referência: 1142915
01/03/2024 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 11:27

Decisão interlocutória
01/02/2024 08:40

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 16:10

Juntada de Petição
31/01/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005653-23.2024.4.02.5121

Candida Valeria Travassos de Freitas

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5001242-05.2022.4.02.5121

Paulo Cesar Ferreira Manoel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5045430-41.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

D M de Muros

Advogado: Jose Paulo Meira Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009882-59.2024.4.02.5110

Rajahne Barboza de Franca

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/01/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5097490-25.2024.4.02.5101

Ivanete da Cruz de Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo