19/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 10:46

Juntado(a)
17/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/09/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045430-41.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: D M DE MUROSADVOGADO(A): PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ072153) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado D M DE MUROS (evento 30) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que realizou o parcelamento do débito.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 2.085,47 (evento 29).

Houve, ainda, bloqueio de R$ 2.564,55 do executado DOUGLAS MIRANDA DE MUROS.

Decido.

A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento.

Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos.

Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.".

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio.

Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial.

Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.
13/09/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2025 12:01

Decisão interlocutória
10/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:21

Juntada de Petição
03/09/2025 11:17

Juntado(a)
03/09/2025 07:03

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
29/06/2025 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 12:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/06/2025 12:17

Intimação por Edital
26/06/2025 12:17

Intimação por Edital
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/06/2025 Prazo do edital: 07/08/2025 Prazo de citação/intimação: 15/08/2025
23/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025
18/06/2025 17:57

Expedição de Edital - citação
17/06/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 21:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
15/06/2025 21:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 12:05

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
28/05/2025 12:05

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
23/05/2025 21:01

Determinada a citação
21/05/2025 00:01

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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