19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 188
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003747-75.2022.4.02.5118/RJAUTOR: FRIGORIFICO JAHU LTDAADVOGADO(A): FERNANDO BOUVIE TRENTINI (OAB RS086418)ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)SENTENÇADiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, alínea ?a?, do CPC/2015, e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para anular os débitos decorrentes da não homologação das compensações efetuadas por meio das DCOMPs que estão vinculados aos Processos Administrativos nºs 10735-902.964/2021-96, 10735-902.965/2021- 31, 10735-902.966/2021-85, 10735-902.967/2021-20, 10735- 902.968/2021-74, 10735-902.969/2021-19, 10735-902.970/2021-43, 10735-902.971/2021-98, 10735-902.972/2021-32.

Pontuo que a Ré já informou nos autos a revisão de ofício e a homologação dos pedidos de compensação.

Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I e art. 90, § 4º ambos do CPC/2015, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor relativo aos processos de cobrança nºs 10735-902.964/2021-96, 10735-902.965/2021- 31, 10735-902.966/2021-85, 10735-902.967/2021-20, 10735- 902.968/2021-74, 10735-902.969/2021-19, 10735-902.970/2021-43, 10735-902.971/2021-98, 10735-902.972/2021-32.

Deve ainda a UNIÃO FEDERAL restituir os valores adiantados pela Autora a título de honorários periciais e custas processuais.

Considerando a apresentação do laudo, autorizo o pagamento do restante do valor depositado a título de honorários periciais para o perito nomeado.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 4º do Art. 496 do CPC/2015.

P.R.I.
18/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:54

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/05/2025 12:15

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:59

Juntada de Petição
18/03/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
18/03/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
10/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:32

Determinada a intimação
10/03/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição
08/01/2025 16:03

Despacho
14/11/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169
14/11/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
14/11/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
12/11/2024 11:20

Juntada de Petição
12/11/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
04/11/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
04/11/2024 12:48

Expedição de ofício
04/11/2024 12:43

Despacho
04/11/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 17:53

Juntada de Petição
16/10/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 158
17/09/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156
17/09/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:55

Determinada a intimação
20/08/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:16

Determinada a intimação
17/07/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
15/07/2024 12:10

Intimado em Secretaria
09/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
27/05/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:32

Determinada a intimação
24/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 13:52

Juntada de Petição
16/04/2024 13:19

Juntado(a)
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
20/02/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 127
01/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/02/2024 12:04

Expedição de ofício
30/01/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
30/01/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
29/01/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:45

Decisão interlocutória
22/01/2024 14:27

Juntada de Petição
09/01/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
13/12/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
08/12/2023 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/12/2023 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:40

Despacho
29/11/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 12:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
29/11/2023 09:28

Juntada de Petição
28/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:49

Despacho
28/11/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:22

Juntada de Petição
08/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:28

Decisão interlocutória
05/09/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/06/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/06/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/06/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:22

Juntada de Petição
12/06/2023 19:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087573120224020000/TRF2
09/06/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/04/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 02:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087573120224020000/TRF2
19/04/2023 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/04/2023 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
14/03/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:34

Decisão interlocutória
17/02/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/10/2022 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/10/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/10/2022 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/09/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:33

Determinada a intimação
30/09/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/09/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
24/08/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 14:21

Determinada a intimação
23/08/2022 18:07

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2022 14:41

Juntada de Petição
09/08/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/08/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/08/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:37

Determinada a intimação
25/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:34

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 19:23

Juntada de Petição
19/07/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2022 11:20

Determinada a intimação
15/07/2022 11:31

Juntada de Petição
05/07/2022 13:32

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 16:12

Juntada de Petição
04/07/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/06/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/06/2022 15:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087573120224020000/TRF2
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2022 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:36

Determinada a intimação
08/06/2022 18:23

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
03/06/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
24/05/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 16:42

Determinada a intimação
24/05/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2022 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/05/2022 15:01:58)
22/05/2022 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/05/2022 15:00:28)
20/05/2022 14:10

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2022 19:48

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 17:08

Juntada de Petição
02/05/2022 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/04/2022 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2022 17:20

Determinada a intimação
07/04/2022 14:58

Juntada de Petição
07/04/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 08:52

Juntada de Petição - FRIGORIFICO JAHU LTDA (RS078867 - GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE)
06/04/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:11

Determinada a intimação
05/04/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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