19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013620-16.2023.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JULIA DA CAMARA E GOMES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, na qual requer a condenação das rés (evento 15, EMENDAINIC1) ao cancelamento de contrato de seguros, ao Cancelamento de taxa de manutenção de conta corrente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Aduz que "tentou adquirir um produto junto a ré, seria uma conta-salário para receber seus pagamentos referente a seu estágio [...] a autora voltou até sua agência [...] para verificar o porquê de o valor do estágio não ter entrado em sua conta e foi neste momento que a autora descobriu que sua conta não era salário, pior, que existiam dois planos de seguro e ainda taxa manutenção de conta cobrada". Contestação da CEF ao Evento 17. Contestação da CAIXA SEGURADORA ao Evento 27.

Réplica ao Evento 32.

Breve relatório.

DECIDO.

O benefício da chamada inversão do ônus da prova não deve ser aplicado indiscriminadamente e sim subordina-se à aferição de circunstâncias do caso concreto indicativas da verossimilhança das alegações, ou quando for hipossuficiente o consumidor, a critério do julgador, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII).

Nesse panorama, à luz dos elementos dos autos, convenço-me do cabimento da inversão do ônus probatório, tendo em conta que, em apreço às circunstâncias da situação concreta e às consequências fáticas inseridas no desdobramento dos efeitos do alegado dano, entendo encontrar-se a autora em situação de hipossuficiência técnica.

Dessa forma, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a consequente intimação da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia dos contratos de abertura de conta e do seguro.

Atendido, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.
17/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:15

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 17:12

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:02

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
11/02/2025 15:02

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
18/09/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 14:59

Juntada de Petição
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:37

Determinada a citação
08/07/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 20:12

Juntada de Petição
29/04/2024 17:22

Juntada de Petição
27/04/2024 08:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
12/04/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:37

Determinada a intimação
03/04/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/01/2024 13:10

Juntada de Petição
22/01/2024 13:10

Juntada de Petição
10/01/2024 16:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
10/01/2024 13:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:28

Determinada a intimação
08/12/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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