16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037251-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA DARQUE RIBEIROADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute descontos associativos realizados em benefícios previdenciários.

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como a suspensão de todas as ações judiciais que tratam da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Ademais, na mesma decisão, o Ministro Relator determinou a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Assim, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 1236, devendo as partes aguardar o desfecho da referida ação.

Intimem-se.
13/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 15:04

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
11/09/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:45

Alterado o assunto processual
05/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:17

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5105281-45.2024.4.02.5101

Dioleno Pereira de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5008052-57.2025.4.02.5002

Luciano Pereira Souto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080387-05.2024.4.02.5101

Anderson Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5011681-33.2025.4.02.5101

Thawan Vitor Couto de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Betania Coelho e Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014426-83.2025.4.02.5101

Condominio Parque Riversul

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo