18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021230-13.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ERALDO DA PENHA VOMOCAADVOGADO(A): LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436)ADVOGADO(A): Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB 640.327.484-1, de 10/2023 a 20/02/2024, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a partir 22/08/2024, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.

Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos pre

vistos.
16/09/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 19:34

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:37

Juntada de Petição
08/05/2025 03:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 17:50

Juntada de Petição
17/04/2025 14:02

Juntada de Petição
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 15:04

Juntada de Petição
27/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 20:43

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 15:50

Conclusos para julgamento
04/10/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/08/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2024 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/08/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 13:32

Juntada de Petição
02/08/2024 12:01

Juntado(a)
01/08/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
01/08/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
01/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:02

Determinada a intimação
01/08/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 01/08/2024 14:34:21)
31/07/2024 16:59

Juntada de Petição
31/07/2024 11:30

Juntada de Petição
19/07/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 20:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 21:49

Determinada a citação
12/07/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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