16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010582-05.2023.4.02.5002/ES AUTOR: EVONIA GEIKE DE ANDRADEADVOGADO(A): SAMARA RICARDO GOMES (OAB ES034422) DESPACHO/DECISÃO Em evento 31, ATOORD1 houve ato ordinatório para que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça novo endereço, a fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito Em evento 39, PET1, após o prazo concedido, a parte autora trouxe alegação de que se tentou, por diversas vezes, a citação da ré, sendo todas infrutíferas.

Alega, ainda que já diligenciou no sentido de indicar diversos endereços relacionados à instituição, todos devidamente juntados aos autos, sem que, contudo, fosse possível efetivar a citação da ré em qualquer deles.

Requereu, ainda, a citação por edital da parte ré, postulando que a impossibilidade de localização de representante legal da pessoa jurídica nos endereços fornecidos revelaria, de forma objetiva, a frustração da citação por meios ordinários.

Contudo, quanto a indicação destes novos endereços, diferentes dos listados em evento 20, DESPADEC1, não se verifica juntado aos autos, conforme alega, inviabilizando a citação, em desrespeito ao contraditório e ampla defesa.

Rememora-se que estes endereços, listados nos autos, foram juntados no sentido de indicar quais deveriam ser desconsiderados, em razão de diligências infrutíferas em outro processo contra a a mesma ré.

Por conseguinte, quanto a citação por edital, destaca-se que, por expressa determinação legal, conforme art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, esta é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Conforme já advertido em evento 25, DESPADEC1, tal modalidade de citação deve vir acompanhada de pedido de conversão para o rito comum. Ante o exposto: 1.

Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, por expressa vedação legal, conforme art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer novo endereço a fim de viabilizar a citação de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL WERNECK DE OLIVEIRA, ciente de que deverá diligenciar através de todos os bancos cadastrais disponíveis (SERASA, Energia, Saneamento, Gás, Telefonia...) ou requerer o que entender cabível. 3.

Sendo fornecido endereço diverso daqueles já frustrados1, diligencie-se a citação, nos termos da decisão do evento 4, DESPADEC1. 4.

Reitera-se que eventual requerimento de citação por edital deve ser acompanhado de pedido de conversão para o rito comum, haja vista que a via editalícia é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). 5.

A ausência de manifestação específica quanto ao ponto 2 e 4 será considerado abandono de causa, levando à extinção do feito, na forma do art. 485, III do CPC. 6.

Havendo requerimentos diversos ou decorrido in albis o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. 1. 1.

Rua Gonçalves Dias, 880, 2º andar - Funcionários - 30140091 - Belo Horizonte - MG (Diligência negativa por oficial de justiça - processo 5005032-34.2020.4.02.5002/ES, evento 32, DOC2 - fl. 34, e processo 5004889-45.2020.4.02.5002/ES, evento 31, DOC3, fl. 33 / Carta não entregue - Mudou-se - processo 5009224-05.2023.4.02.5002/ES, evento 22, AR1 / processo 5010582-05.2023.4.02.5002/ES, evento 15, DOC2); 2.

Rua Mato Grosso, 539 - Sala 1105 - Centro - 30190919 - Belo Horizonte - MG (Carta não entregue - Mudou-se - processo 5005032-34.2020.4.02.5002/ES, evento 16, AR1 e processo 5004889-45.2020.4.02.5002/ES, evento 16, AR1) - Obs.: Endereço cadastrado na Receita Federal. 3.

Avenida Augusto de Lima, 1276 - apto 401 - Barro Preto - 30190003 - Belo Horizonte - MG (Carta não entregue - Mudou-se -processo 5005032-34.2020.4.02.5002/ES, evento 42, AR1 e processo 5004889-45.2020.4.02.5002/ES, evento 40, AR1); 4.

Rua Muzambinho, 313/503 - Cruzeiro - Belo Horizonte - MG - 30310282, na pessoa do sócio Manoel Dias de Oliveira (Diligência negativa por oficial de justiça - processo 5005032-34.2020.4.02.5002/ES, evento 32, DOC2- fl. 35, e processo 5004889-45.2020.4.02.5002/ES, evento 31, DOC3 - fl. 34). 5.

E-mail: [email protected], [email protected] e [email protected] (diligência negativa - ev. 73 do processo 5005032-34.2020.4.02.5002 e ev. 70 do processo 5004889-45.2020.4.02.5002); 6.

TEL. (31) 97505-3030, via WhatsApp, através de seu Presidente Manoel Dias de Oliveira (Diligência negativa por oficial de justiça - processo 5005032-34.2020.4.02.5002/ES, evento 76, CERT1 e processo 5004889-45.2020.4.02.5002/ES, evento 76, CERT1)
14/09/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 09:52

Determinada a intimação
14/08/2025 12:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 09:58

Juntada de Petição
04/07/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:06

Juntado(a)
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:33

Determinada a intimação
23/01/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 19:14

Despacho
20/08/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 16:10

Juntada de Petição
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2024 12:32

Juntado(a)
20/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:38

Expedição de Carta pelo Correio
08/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/01/2024 18:51

Juntada de Petição
03/01/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/12/2023 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:16

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 14:42

Juntado(a)
16/11/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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